Tribunal aprova “Plano Especial de Revitalização” da Asta Atlântica

calhetaTeve ontem um desfecho de “homologação” o  processo nº 2324/12.5TBPDL, do 2º Juízo, que é o Processo Especial de Revitalização da Asta Atlântica - Sociedade de Turismo e Animação Sa, proprietária da concessão do jogo e do polémico imóvel do centro comercial da Calheta.
No total estavam envolvidos 143 credores, que incluem os antigos colaboradores das empresas, que são a maioria em número, mas não em valor.
Os principais credores são os bancos. O Banif tem 13,7 milhões de euros reconhecidos, o que corresponde a 37,7% do total de 36,5 milhões de euros reconhecidos – ou “buraco”, como se usa dizer. O Banco Comercial Português - Millennium BCP tem 8,5 milhões de euros, o que corresponde a 23,45%.
O PER previa a cedência de créditos para uma nova empresa, que é constituída pelos bancos envolvidos e que já gere diversos empreendimentos no país que passaram por processos semelhantes.
O último passo do processo, que se arrastou por anos no tribunal de Ponta Delgada, foi o pedido de parecer do Governo, que estabeleceu as condições para aprovar a transação. As condições foram que  “o Grupo ASTA e a NewCO comprometem-se a, no prazo de 18 meses a contar da data de realização da escritura de compra e venda das participações sociais entre os seus actuais e os seus futuros accionistas,   proceder à conclusão da obra  e à entrada em funcionamento do Hotel Príncipe de Mónaco e  ao início de exploração do Casino”; que “o Grupo ASTA compromete-se a, no prazo de 18 meses a contar da data de realização da escritura de compra e venda das participações sociais entre os seus actuais e os seus futuros accionistas, concluir  as obras referentes ao Posto de Turismo e entrada em funcionamento do parque de estacionamento do Pêro Teive”; que o Grupo ASTA compromete-se a, no prazo de 6 meses a contar da data de realização da escritura de compra e venda das participações sociais entre os seus actuais e os seus futuros accionistas, proceder à conclusão da obra e entrada em funcionamento do Hotel SPA das Termas das Furnas; que “o Grupo ASTA e a NewCo comprometem-se a, no prazo de 18 meses a contar da data de realização da escritura de compra e venda das participações sociais entre os seus actuais e os seus futuros accionistas, iniciar a exploração das salas de jogo do bingo e de máquinas de jogos da Terceira”; e que “o Grupo ASTA compromete-se a reformular o projecto de Urbanização Pero de Teive no sentido de reduzir a sua volumetria, criando espaços para usufruto da população”.
Aos prazos referidos o Governo “após pedido justificativo, concederá uma dilação de 2 meses para a entrada em funcionamento de todos os empreendimentos. No caso do Hotel Príncipe de Mónaco, o Governo dos Açores concederá uma dilação adicional de 2 meses caso a obra e demais trabalhos necessários à sua entrada em funcionamento se encontrem com uma taxa de execução de, pelo menos, 90%”.
É estabelecido que “a ASTA e a NewCo devem acordar formalmente, e disso fazer prova perante o Governo, que a concessão do jogo continua a ser a garantia da conclusão e entrada em funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros Hotel Príncipe de Mónaco e Hotel SPA das Furnas. Dito de outra forma, a ASTA e a Newco devem reconhecer formalmente ao Governo dos Açores, e para tal construir a devida solução jurídica, o direito de revogar a concessão de jogo, mesmo após a cessão da posição contratual, caso não sejam cumpridos os prazos referidos”.
Por outro lado, o estipula que “tendo em conta a fixação do momento exacto a partir do qual se começam a contar os prazos referidos, o Governo dos Açores fixa em 75 dias a contar do trânsito em julgado da homologação do PER, o prazo para ser celebrado o contrato de compra e venda das participações sociais, findo o qual – e na ausência de negócio – será resolvido o contrato de concessão de jogo por incumprimento”.

Carta Aberta aos Agricultores

CARTA-ABERTA-Agricultores-1Raúl Machado da Costa enviou ontem para uma série de individualidades regionais uma "Carta Aberta aos Agricultores Açorianos" onde explica o que entende que está mal com o sector, as soluções que vê como possíveis e a urgência pelo caminho que já se anuncia e para o qual não há objectivamente qualquer solução oficial.

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Açores com o pior arranque no turismo desde 2007...

turistasAcaba por ser o arranque do ano mais fraco desde pelo menos 2007: apenas 58.700 dormidas o que representa uma quebra de 1,4%, que é a única registada em todo o país, onde houve um aumento de 8,13%.
Em termos de receita dos hoteleiros a descida é ligeiramente menor, com uma variação de -0,97%. No conjunto de Janeiro e Fevereiro, a hotelaria representou 2,546 milhões de euros.
Os estrangeiros apenas aumentaram 1,7%, com um total de 21.836 dormidas, que representaram apenas 37% do total. Os residentes, com um total de 36.826 dormidas, foram responsáveis por 63% do total.

Apenas 3 municípios açorianos na lista negra dos prazos médios de pagamento

notasDe acordo com o último relatório sobre o Prazo Médio de Pagamentos das autarquias, relativo ao 2º trimestre de 2013, os Açores têm neste momento apenas 3 câmaras com atrasos superiores a 90 dias, o que é a primeira vez que ocorre. No último trimestre de 2012, havia 7 autarquias açorianas neste ranking nacional.

Infelizmente, no entanto, há de novo uma autarquia no topo da lista – algo que tem acontecido muitas vezes deste que este relatório foi criado. Trata-se do Nordeste, que regista um prazo médio de pagamento de 1.494 dias (qualquer coisa como cerca de 4 anos de atraso). O Nordeste é o 2º pior município do país, apenas abaixo do de Porto Santo (Madeira), com um PMP de 1.900 dias...

A segunda boa notícia é que os outros 2 municípios açorianos com presença nesta lista estão nos últimos lugares, ou seja, muito próximos de um PMP máximo de 90 dias. Trata-se das câmaras de Horta e Lajes das Flores, a 1ª com um PMP de 120 dias, e a 2ª com 121 dias. Têm apenas 2 municípios melhores (entre os que ultrapassam os 90 dias de prazo máximo).

 

Escolha de privados para criar empresa na Povoação violou “princípios da transparência”...

tribunal contas 2O Tribunal de Contas (TdC) considerou, na sequência de uma auditoria à empresa municipal Espaço Povoação, que a escolha dos parceiros privados para a constituição da empresa Povoadesp “violou os princípios da transparência”, quer “por via da fixação de um prazo muito curto para a apresentação de propostas – 11 dias –, quer pela disponibilização, a quem veio a ser o único concorrente, dos elementos necessários à elaboração da candidatura, ainda antes de iniciado o pro-cedimento”. Refere igualmente que “as empreitadas de construção do complexo de piscinas cobertas da Povoação e do complexo desportivo das Furnas foram adjudicadas pela Povoadesp, S.A., a um dos parceiros privados, o que agrava as consequências financeiras do procedimen-to adotado”.
A auditoria visou apurar o grau de consecução dos objetivos que conduziram à constituição da Espaço Povoação – Empresa Municipal de Atividades Desportivas, Recreativas e Turísticas, E.E.M., e analisar o relacionamento financeiro com a Câmara Municipal da Povoação, como entidade pública participante, bem como com a sua participada Povoadesp – Construção e gestão de equipamentos desportivos, S.A..
De acordo com o TdC, foi constatada uma “clara intenção de afastar potenciais interessados, quer por via da fixação de um prazo curto para apresentação de propostas (11 dias), quer pela disponibilização, a quem veio a ser o único concorrente, dos elementos necessários à elaboração da candidatura, ainda antes de iniciado o procedimento”. “Não houve transferência de riscos e de responsabilidades para o parceiro privado que justificasse a constituição da parceria”, refere o relatório.
O TdC considera que a mesma finalidade “poderia ter sido atingida pelo município da Povoação, diretamente, mediante a celebração de contratos de empreitada de obras públicas e de contrato de empréstimo para financiamento das obras, com vantagens do ponto de vista da gestão dos dinheiros públicos”.
O relatório recomenda que se promova a extinção da participação detida pela Espaço Povoação, E.M.M. no capital social da Povoadesp, S.A..
Os contratos de empreitada celebrados entre a Povoadesp, S.A., e o parceiro privado, Irmãos Cavaco, S.A., como empreiteiro, foram a construção do complexo de piscinas cobertas da Povoação, pelo preço de 4,316 milhão de euros, tendo a receção provisória ocorrido em 31-03-2009, com um atraso de 15 meses, mas mantendo-se o empreendimento encerrado, depois de ter estado aberto ao público durante apenas cerca de quatro meses, em 2009; a auditoria técnica realizada por iniciativa da Espaço Povoação, E.E.M., no âmbito desta empreitada, concluiu que foram faturados trabalhos não executados, no montante de 75,875 mil euros.
A construção do arruamento de acesso ao complexo desportivo das Furnas – Fase I, celebrado em 14-09-2006, pelo preço de 212,417 mil euros, acrescido de IVA, tendo a obra ficado concluída a 14-07-2009, com um atraso de cerca de 27 meses;
E a construção do complexo desportivo das Furnas – Fase II, cele-brado em 28-07-2008, pelo preço de 1,237 milhão de euros, tendo a obra ficado concluída a 27-07-2009, com um atraso de cinco meses.
O TdC refere que “nenhum dos contratos foi precedido do procedimento concursal exigido, em razão do valor, no regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o que poderia ter proporcionado condições financeiras mais vantajosas”.
Todas as empreitadas sofreram um agravamento do custo decorrente da celebração de adicionais no montante 684 mil euros, de 28,4 mil euros  e de 513,7 mil euros, respetiva-mente. No entanto, com base no resultado de auditoria técnica realizada por iniciativa da Espaço Povoação, E.E.M, o conselho de administração da Povoadesp, S.A., deliberou não aceitar as faturas relativas aos trabalhos adicionais, entendendo que estes resultaram de erros do projeto, cabendo ao empreiteiro os riscos de conceção e construção.
O contrato de empreitada de construção do complexo desportivo das Furnas – Fase II foi executado sem que tenha sido submetido a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, estando a isso legalmente sujeito, designadamente em razão da data em que foi celebrado e do valor.
Os “contratos de mútuo” celebrados pela Povoadesp, no valor global de 7,98 milhões de euros para financiamento da construção de ambos os empreendimentos (ao abrigo dos quais foram utilizados 7,91 milhões) “foram celebrados sem qualquer consulta ao mercado. Nenhuma das garantias dos empréstimos foi prestada pelos parceiros privados. A Povoadesp não procedeu a qualquer reembolso do capital, encontrando-se este integralmente em dívida. Com referência a 30-09-2012, ascendia a 1, 646 milhão de euros o montante das responsabilidades vencidas”.
Outra das recomendações dos TdC aponta a necessidade de se diligenciar junto da Povoadesp o “esclarecimento das situações evidenciadas” no relatório, designadamente no que concerne à faturação dos trabalhos não realizados no âmbito da empreitada de construção do complexo de piscinas cobertas da Povoação, no valor de 75.857.77 euros. São acionistas da Povodesp as empresas Irmãos Cavaco – Construções Açores S.A, Irmãos Cavaco S.A., Mota&Jesus Lda, Irmãos Duarte Lda e Espaço Povoação.
O TdC encontra diversas infrações financeiras que poderão fazer aplicar multas de 1.440 euros a 14.400 aos membros do concelho de administração.