PSD, CDS, PPM e BE vão apelar à intervenção do Presidente da República no caso da lei emendada

ALRAAO Parlamento dos Açores aprovou ontem, com os votos do PS e PCP, a redacção final do diploma dos concursos extraordinários de professores, tendo PSD, CDS, PPM e BE dito que vão apelar à intervenção do Presidente da República neste caso.
Segundo a agência Lusa, os deputados do PS e do PCP deram o seu aval à alteração introduzida na redacção final do diploma, após a aprovação no plenário de Fevereiro, o que gerou protestos de quatro partidos da oposição (PSD, CDS, BE e PPM).
O PS e o PCP defenderam que a alteração visou dar coerência ao texto e conformá-lo com o espírito do legislador, mas PSD, CDS, BE e PPM consideraram-na substancial e ilegal, sublinhando que alterava os critérios de ordenação dos candidatos ao concurso.
Por causa da polémica, foi agendada para o plenário deste mês, como ponto prévio, uma “deliberação sobre a conformidade da redacção final” do diploma.
A “deliberação sobre a conformidade da redacção final” do diploma, que visa a integração nos quadros das escolas de professores contratados para responder a necessidades permanentes das escolas, foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes no plenário, sem que tenha havido qualquer debate.
Os deputados do PSD, CDS, BE e PPM recusaram participar no nova votação, alegando que o agendamento da deliberação de ontem foi também uma “ilegalidade”, por não haver “figura regimental” que o permitisse, e anunciaram, em conferência de imprensa conjunta, que vão apelar à intervenção do Presidente da República neste processo.
“Isto já não é só um caso de política, é quase um caso de polícia”, alertou Artur Lima, líder parlamentar do CDS, que acusa a maioria socialista de estar a “instrumentalizar” o parlamento dos Açores e a dar uma “péssimo exemplo” ao povo.
Pela primeira vez nos seus quase 40 anos de existência, o parlamento regional votou um diploma na ausência propositada de vários partidos da oposição.
No final dos trabalhos da manhã, a presidente do parlamento, Ana Luís, justificou que, “perante as dúvidas e reclamações” e a “falta de consenso” ao nível da comissão competente, a mesa da assembleia regional entendeu que o assunto deveria ser resolvido “o mais rapidamente possível”.
Ana Luís assumiu que houve uma divergência na mesa, havendo elementos que consideravam que cabia à Comissão Permanente tomar uma decisão.
O parlamento açoriano “não tem um procedimento próprio” nesta matéria, definindo apenas que a Comissão Permanente “pode” decidir, segundo Ana Luís.
“A mesa decidiu, por maioria, que é ao plenário que cabe decidir. Se cabe a uma comissão, cabe naturalmente ao plenário e o plenário é soberano. Quanto às omissões e lacunas do regimento, compete à mesa decidir e a mesa decidiu”, afirmou.

Número de crianças para adopção tem vindo a diminuir nos Açores

criançasO número de crianças para adopção tem diminuído nos Açores, fruto da implementação de vários projectos que têm permitido o regresso à família biológica dos menores institucionalizados, segundo os responsáveis pelo Instituto de Segurança Social dos Açores (ISSA).
“Os dados disponíveis demonstram que há um decréscimo da adopção na região que se deve em parte ao sucesso da intervenção das equipas do Instituto da Segurança Social dos Açores”, disse Marta Bulhões, vogal do conselho directivo do ISSA, em declarações à agência Lusa.
Os dados oficiais indicam que em 2012 existiam 19 crianças em situação de adoptabilidade, um número que se voltou a repetir em 2013. Mas em 2011 eram 27.
No ano passado, estavam acolhidas em lares, nos Açores, “352 crianças e jovens, sendo que 124 abandonaram os lares e 84 regressaram à sua família de origem”, segundo indicou a responsável do ISSA, acrescentando que o acolhimento acontece por via da “negligência parental e dos maus tratos”, situações que “não asseguram as necessidades básicas às crianças”.
Para Marta Bulhões, estes números espelham “o sucesso” das equipas de intervenção e “dos projectos inovadores que apostam na reunificação familiar”, mas que trabalham também a via da autonomia dos menores.
Entre estes projectos está o VINCA, inovador, que trabalha a vinculação entre a criança acolhida, entre os zero aos cinco anos, e os pais biológicos, para que se preveja o regresso à família, enquanto que as equipas de integração familiar trabalham as crianças e jovens e seus pais em qualquer idade.
Existe ainda um programa de educação parental que visa promover a parentalidade positiva e a forma como os pais devem educar os filhos e reagir face ao comportamento deles.
“Quando a criança vai para um centro de acolhimento é sempre trabalhada por nós por via destas equipas de reunificação familiar e até mesmo pelos assistentes sociais que estão nos núcleos de acção social locais, um trabalho no contexto da família com vista à reunião familiar”, sublinhou Marta Bulhões, lembrando que a adopção acontece só mesmo em último recurso.
Outra das novidades é um ‘link’ no portal do Governo Regional que, segundo Marta Bulhões, facilita o processo de adopção para os residentes na região, já que disponibiliza os formulários de candidatura e dá informações.
A responsável sublinhou que cada processo de adopção é único e que quanto menor é a idade da criança pretendida pelos candidatos, maior é o tempo de espera, porque a preferência vai geralmente para as crianças até aos cinco anos, saudáveis e de raça caucasiana, enquanto que crianças a partir dos sete anos têm mais dificuldades em serem adoptadas.

Governo alarga remuneração complementar à SATA e EDA e restantes empresas públicas...

sergio avila1O Governo Regional decidiu estender a remuneração complementar atribuída aos funcionários públicos da região a todas as empresas do sector público regional, revelou ontem o vice-presidente do executivo.
Sérgio Ávila fez o anúncio após uma reunião com a plataforma sindical que representa os trabalhadores da transportadora aérea SATA e em que também esteve o secretário regional dos Transportes, Vítor Fraga, em Ponta Delgada.
Segundo o responsável, o objectivo da reunião foi transmitir aos sindicatos a decisão do Governo Regional sobre esta matéria. “O que o Governo Regional transmitiu à plataforma sindical da SATA foi que ia aplicar, nos termos em que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional, a remuneração complementar aos trabalhadores também do sector público empresarial e, consequentemente, da SATA”, afirmou.
O porta-voz da plataforma sindical, Jaime Prieto, disse a aplicação da remuneração complementar é “bastante positiva para a generalidade dos açorianos” mas defendeu que a forma “genérica” como o Governo dos Açores a pretende aplicar nas empresas públicas regionais não atende à “especificidade da SATA” e não é “suficiente” ou “tão positiva para a empresa” como o acordo a que sindicatos e administração da transportadora aérea chegaram no ano passado, na sequência de negociações em que a plataforma inicialmente reivindicava a aplicação do mesmo acordo conseguido na TAP para compensar cortes salariais previstos no Orçamento do Estado.
Já para o sindicato da EDA, é reconhecido o “esforço” do Governo, irá ser realizada uma análise à Tabela apresentada, mas foi referido que há “preocupado com a decisão”. A opção dos trabalhadores da EDA era de ficarem isentos, “tal como a Caixa Geral de Depósitos e a TAP”, porque “os cortes na EDA geram dinheiro  que será convertido em dividendos”.
A remuneração complementar será aplicada no sector empresarial público dos Açores de modo a que “o impacto nos salários base” dos trabalhadores seja “exactamente o mesmo” que existe na administração pública regional.
O executivo açoriano fará publicar resoluções, para cada empresa, com este objectivo, explicou, dizendo que a tabela a aplicar em cada caso não será exactamente a mesma devido às “especificidades” das “estruturas remuneratórias” de cada uma delas.
A remuneração complementar (também conhecida como subsídio de insularidade) existe há mais de dez anos nos Açores, tendo o orçamento regional de 2014 alargado a sua abrangência aos salários base até 3.050 euros.
O orçamento dos Açores de 2014 abriu ainda a possibilidade de ser estendida ao sector empresarial regional por decisão do Conselho do Governo Regional.
Sérgio Ávila sublinhou que com esta decisão o executivo açoriano está a exercer uma competência que lhe foi dada pelo parlamento dos Açores, num artigo do orçamento para 2014 aprovado por unanimidade, e que o objectivo é dar um tratamento igual a trabalhadores da administração pública regional e do sector empresarial público.
Por outro lado, a decisão do executivo visa também respeitar os princípios do acórdão do Tribunal Constitucional, que em Janeiro deu luz verde aos novos termos da remuneração complementar açoriana, acrescentou.

S. Miguel tem 75% dos pobres dos Açores

pobrezaA população da ilha de S. Miguel é claramente a mais massacrada pelo flagelo da pobreza. Segundo dados da Segurança Social, no mês de Dezembro de 2013 cerca de 10% da população micaelense recebia o Rendimento Social de Inserção, o que é um valor muito superior aos 7,5% de média regional e um peso que não é repetido em mais nenhuma ilha. É, de resto, a única ilha que está acima da média regional. A mais próxima é a Terceira, mas com 6,2% da sua população no RSI e todas as restantes estão abaixo dos 4%.

A ilha de S. Miguel representa cerca de 75% de todos os beneficiários de RSI dos Açores, o que está muitíssimo acima da sua taxa populacional, que é de apenas 56%. Em mais nenhuma ilha acontece esse fenómeno, pois em todas a taxa de RSI é inferior à taxa populacional.

A única ilha onde os valores se aproximam é a Terceira, com uma população de 22,9% e uma taxa de RSI de 19%.

Não é propriamente um dado novo que S. Miguel tenha a maior quantidade de pobres dos Açores. Segundos dados Instituto de Acção Social, inseridos num estudo realizado pela “Comissão Eventual para Analisar a Aplicação do Rendimento Social de Inserção”, da Assembleia Legislativa, realizado no ano de 2011, desde 1998 que S. Miguel regista mais casos do que a sua taxa populacional.

Mas aparentemente a situação está a revelar tendência para piorar, pois um peso de quase 75% nunca tinha sido alcançado (a série a que tivemos acesso não inclui dados de 2011 e 2012).

Em 1998 S. Miguel tinha atingido os 73,2% do total, em 2003 cerca de 72,3%, em 2002 cerca de 72,6% e em 2001 cerca de 71,5%. Nos restantes anos a ilha ficou ligeiramente abaixo dos 70%.

Os Açores representam neste momento cerca de 7,7% do total de casos de RSI do país, quando a sua taxa populacional é de cerca de 2,4%. Mas só S. Miguel representa cerca de 5,9% do total nacional, quando a sua taxa populacional é de apenas pouco mais de 1,3%...

A média açoriana é de cerca de 67 euros por beneficiário, o que representa uma mensalidade para a Região de 1,2 milhão de euros. Para S. Miguel vão cerca de 917 mil euros por mês.

 

A ilha com menor incidência de pobres é a das Flores, onde apenas 1,03% da população recebe RSI, o que corresponde a 39 pessoas, que por sua vez são um peso de 0,21% do total regional.

rsi

As metas do Programa Operacional 2014-2020... e o que significam realmente!

PORAA-smallO Governo Regional lançou para Consulta Pública a Avaliação Ambiental Estratégica do Programa Operacional da Região Autónoma dos Açores 2014-2020. Trata-se de um documento fundamental, que é descrito como “o instrumento que define as estratégias e as prioridades de investimento regional baseadas na operacionalização dos fundos estruturais (FEDER e FSE), contribuindo para a implementação da Estratégia Europa 2020 na região autónoma dos Açores”.
O período da discussão pública é extremamente curto, de 24 de Fevereiro a 21 de Março, e não parece haver grande esforço para a promoção do seu conhecimento. Aliás, nem o GACS publicitou o assunto e apenas foi publicado (tanto quanto pudemos apurar), uma publicidade de 1/8 de página num dos jornais de Ponta Delgada.
Tendo em conta a grande importância deste documento, e porque a participação de todos é fundamental, foi lançado um “fórum” no Facebook, patrocidado pelo Diário dos Açores, com o título de “Fórum sobre o Programa Operacional dos Açores”. Neste primeiro trabalho,  fazemos uma análise do que significam as metas que são apresentadas.

 

poraa-da-quadro

META 1 - A meta de 80% a 85% do PIB per capita da União Europeia no ano de 2020 é extremamente difícil de alcançar. Ao contrário dos 75% avançados para o ano de 2010, os valores provisórios para 2012 o valor do PIB per capita nos Açores foi de apenas 71% da média da UE 28. É verdade que o aumento de 5 pontos percentuais previsto para 2014 - 2020, foi atingido – em relação aos valores de 2010–, numa série de 6 anos (2004-2010), se bem que 2004 fosse uma quebra dos anos anteriores, e a tendência tinha realmente começado em 2001, quando foi atingido pela primeira vez os 70%. Mesmo assim, foram necessários 7 anos. Agora, a partir de uma base de 71%, o objectivo será muito difícil de atingir: para se atingir um crescimento de 9 pontos, a Região necessitou no passado de 11 anos para passar dos 64% para os 75% (1998-2009), e de 7 anos  para passar dos 62% para os 72% (1995-2002). Refira-se que o PIB regional é fortemente influenciado pelas remessas de verbas da União Europeia.

META 2 - Desde 1995 que esta variável se tem mantido mais ou menos constante, oscilando entre os 101% da média nacional e os 106%, mas sempre com um resultado positivo. Em 2010, os melhores valores do país foram registados em Lisboa (126%) e a Madeira (111%). É uma variável muito influenciada por factores que não são endógenos.

META 3 - Ao apontar para uma população de 250 mil pessoas no ano de 2020, o Programa reduz grandemente a média de crescimento que se verificou entre 2001 e 2011. Trata-se de um crescimento de apenas 1,31%.
META 4 - No ano de 2011 houve 350 estrangeiros que pediram estatuto de residente, e houve 2.748 nados. No mesmo ano houve 2.375 óbitos, o que significa que houve um saldo de 723 residentes. O peso migratório nesse saldo foi de 48,4%, ou seja quase metade. Ao indicar como meta “um saldo migratório que contribua para 1/3 do crescimento efetivo da população residente”, o projecto estima uma redução de cerca de 31% do peso dos imigrantes no saldo populacional.

META 5 - Trata-se de um indicador que aponta para o peso dos jovens no tecido social. A média nacional mostra uma tendência de descida, que é especialmente acentuada nos Açores. Entre 2001 e 2012, o índice baixou de 24,1 para 22,5; nos Açores, a descida foi de 32,9 para 25,5, reflectindo a redução significativa na situação de sermos a região mais jovem do país. Se bem que os Açores estejam acima da média nacional, é a única acima dos 25% (a Madeira está nos 23,6), nem é líquido que este valor possa ser mantido.

META 6 - A média nacional é de 1,5% (ano de 2008) – ou seja, uma diferença enorme. Mas a terminologia utilizada é confusa: o que significa ao certo “alinhamento com a evolução a nível nacional”? Que os valores açorianos deverão apresentar uma variação semelhante à nacional em relação ao ano de 2020 (mantendo as diferenças existentes), ou que haverá uma tentativa de atingir os valores nacionais? O facto é que a diferença é enorme!

META 7 - Neste indicador nem existem dados para os Açores no Eurostat. Para Portugal dá uma média de 27,5% (na Madeira também). Mantém-se a dúvida em relação a “alinhamento com a evolução nacional”, mas atungir a média nacional representa um aumento superior a 12%, o que é muito significativo – e talvez impossível...


META 8 - Os valores referidos nestas metas, se bem que não o indiquem expressamente, são a percentagem em relação ao Valor Acrescendado Bruto gerado por ano. É referido que a Região terá passado de 1,2% em 2001 para 3,6% em 2011. Trata-se de uma variação de 200% nesse período, e de certa forma parece ser aplicada a mesma bitola com o objectivo de passar esse valor para 10%, pois trata-se de um aumento de 180%. Mas será que é tão simples passar de 1,2 para 3,6, como de 3,6 para 10? Isso é o que se verá.

META 9 - Os dados referentes ao ano de 2013 são muito diferentes daqueles que estas metas indicam. Em lugar dos 55%, no ano de 2013 o número de dormidas de estrangeiros já representou 64% do total. Para atingir os 70%, isso implicará um aumento de apenas 9% (mais 60 mil dormidas) do que em 2013. É um aumento que se acomoda no actual número de camas e não sugere qualquer crescimento considerável do sector.

META 10 - De novo algum problema com os valores de referência: os dados de 2013 indicam que a percentagem de energias alternativas está nos 34%, o que é praticamente já o valor mais baixo que é proposto para 2010. Há praticamente uma manutenção, enquanto que a média nacional já atinge os 50%...

META 11 - O indicador do emprego dos 20 aos 64 anos não é utilizado pelo SREA. O mais comum é o do emprego e população dos 15 aos 64 anos. A taxa de emprego era, no final de 2013, de 56,1%. Se for para aumentar até aos 70%, isso significaria um aumento de quase 24 mil empregos, o que é cerca de 17% superior aos 20.400 desempregos estimados neste momento.  Ou seja, é um valor que em simultâneo baixaria para 0% a taxa de desemprego, e teria necessidade de ultrapassar a taxa de actividade nacional. Parece uma meta demasiado ambiciosa e até sem relação com a realidade.

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