Sistema impede cumprimento do diferencial de preços de combustíveis na Região

gasolina

A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas assegurou que o Governo dos Açores mantém as bases do mecanismo de formação do preço máximo de venda ao público dos combustíveis no arquipélago, salientando a “estabilidade, previsibilidade e igual preço em todas as ilhas”.

Ana Cunha, que falava no final de uma audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa sobre uma petição relativa a este tema, lembrou que “há um conjunto de mecanismos, determinados numa resolução e numa portaria, que determina uma fórmula e é com base nessa fórmula que esse preço é fixado”.

A Secretária Regional reafirmou o objectivo do Executivo de “assegurar aos açorianos que temos preços de combustível mais baixos do que no continente”, salientando que é respeitado o diferencial estabelecido pelo Conselho do Governo, em resolução, e mantido o propósito de “trazer às famílias e às empresas açorianas o mais baixo preço de combustível praticado em Portugal”.

Os critérios de formação de preço, acrescentou, “constam da portaria de 2010 e é uma fórmula que é diferente em cada uma das ilhas, e que fixa o preço máximo de venda ao público a praticar pelas distribuidoras e para revendedores”, sendo “absolutamente claro como é que esse preço é encontrado”.

“Consta de um documento que está publicado em Jornal Oficial e é verificável e sindicável por toda a gente”, frisou.

Relativamente ao diferencial de 10% em relação ao continente, Ana Cunha adiantou que “pontualmente não será cumprido, mas não será cumprido tanto para mais, como para menos”, já que os diversos elementos que compõem a fórmula de fixação do preço máximo de venda ao público integram “outras tantas componentes, cujos tempos de emissão e de publicidade são diferentes daqueles que é o preço máximo de venda ao público, fixado administrativamente pelo Governo dos Açores e, como são diferentes, em determinadas, situações pontuais, de dias, esse diferencial pode não ser cumprido, mas pode não ser cumprido para mais, como para menos”.

Para Ana Cunha, neste momento, “este é o melhor sistema”, recordando que existe uma acção judicial, que, “nesta fase, tem uma sentença em primeira instância e está em recurso, que diz precisamente que o sistema não é lesivo de ninguém”.

Além disso, frisou também que a Associação de Protecção dos Consumidores emitiu um parecer, que consta dos documentos disponíveis no site da Assembleia Legislativa, onde é referido que “não há qualquer lesão dos consumidores neste sentido e, portanto, neste momento, o sistema, sem prejuízo de poder ser aperfeiçoado, é o melhor sistema que temos e que permite praticar preços iguais em todas as ilhas”.

 

PSD acusa Governo Regional de continuar a “ir ao bolso” dos açorianos 

 

O deputado do PSD/Açores Luís Rendeiro criticou o Governo Regional por “continuar a ir ao bolso” dos açorianos, dado que insiste em não cumprir a legislação regional e nacional sobre os preços dos combustíveis.

“Os açorianos são obrigados a pagar os preços dos combustíveis mais caros do país, nomeadamente na gasolina, que já é mais barata no Continente e na Madeira. Isto acontece porque o Governo Regional prefere sacar mais impostos aos açorianos em vez de cumprir a lei”, disse o social democrata.

O parlamentar do PSD/Açores falava após a audição da Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas sobre uma petição da Associação Regional de Revendedores de Combustíveis dos Açores.

Luís Rendeiro lembrou que o Governo Regional continua sem cumprir a legislação regional que obriga a que os preços nos Açores sejam inferiores em pelo menos 10 por cento em relação ao continente.

“Questionado insistentemente pelo grupo parlamentar do PSD/Açores nesta audição, o Governo Regional assumiu finalmente que não cumpre a legislação regional. O Governo Regional está mais interessado em encher os seus cofres do que em aliviar os encargos das famílias e empresas açorianas”, disse.

O deputado social democrata referiu que, de acordo com a legislação regional, os açorianos deveriam pagar 1,27 euros pela gasolina sem chumbo 95 e 1,21 euros pelo gasóleo.

“Em Novembro passado, no parlamento regional, o PSD/Açores apresentou uma proposta que permitiria aos açorianos pagar menos 14 cêntimos na gasolina e menos sete cêntimos no gasóleo. Essa proposta foi chumbada pelo Partido Socialista”, recordou.

Luís Rendeiro denunciou também que o Governo Regional tem cobrado Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) acima do previsto na legislação nacional, que prevê um valor máximo de ISP de 40 cêntimos por litro no gasóleo e de 65 cêntimos por litro na gasolina.

“Em 2018, no gasóleo houve uma cobrança ilegal de ISP – acima dos 40 cêntimos por litro – nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Agosto, Setembro e Outubro. Na gasolina também houve cobrança ilegal nos meses de Janeiro, Fevereiro, Abril e Maio de 2018”, frisou.

Segundo o parlamentar do PSD/Açores, o Governo Regional “também reconheceu que tem cobrado ISP acima da lei, mas não está nada preocupado com isso”.

“Para sacar mais dinheiro dos bolsos dos açorianos, vale tudo para este Governo Regional, incluindo cobrar impostos acima do que diz a lei. O Governo não cumpre a lei para não abdicar de receitas fiscais. Acabam por pagar os açorianos do seu bolso”, concluiu Luís Rendeiro.

Alexandre Gaudêncio defende “mais autonomia para as escolas”

Alexandre Gaudêncio - 2016O presidente da Câmara da Ribeira Grande, Alexandre Gaudêncio, marcou presença no Encontro Regional de Assembleias de Escola, que teve lugar no auditório da escola Gaspar Frutuoso, onde defendeu “mais autonomia para as escolas.”

Alexandre Gaudêncio alertou, no decorrer da sua intervenção, para a “necessidade das escolas terem mais autonomia a nível pedagógico e financeiro de modo a poderem dar respostas mais céleres às necessidades com que se deparam no dia-a-dia”.

O edil manifestou também preocupação em “dar resposta ao afastamento dos alunos em relação ao ensino e da necessidade das autarquias estarem perto da realidade local, implementando projectos que possam responder às especificidades de cada localidade.”

Alexandre Gaudêncio deixou evidente que a autarquia pretende “continuar a colaborar com as escolas do concelho para a melhoria dos resultados escolares e combate ao abandono”, como de resto já tem sido feito através dos projectos extracurriculares desenvolvidos ao longo dos últimos anos e que têm ido ao encontro dessa preocupação.

São exemplo disso os projectos sala extra, música e teatro introduzidos com o intuito de motivar os jovens e com resultados muito relevantes a nível concelhio no que diz respeito à melhoria do desempenho escolar. “São, também, uma resposta aos desafios lançados pelo programa ProSucesso e pelo Plano Regional de Combate à Pobreza”, acrescentou.

Serrão Santos nomeado para eleição de melhor deputado do Parlamento Europeu

Serrão Santos - PERicardo Serrão Santos é um dos deputados nomeados para o prémio na categoria Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, um galardão instituído pela publicação “The Parliament Magazine’s”. A nomeação para o prémio é feita por organizações não governamentais, técnicos e funcionários do Parlamento Europeu.

“É certo que não trabalho a pensar em prémios, mas mentiria se não dissesse que sinto orgulho nesta nomeação. Encaro, por isso, esta nomeação, ainda mais na fase final deste primeiro mandato, como o resultado do trabalho coerente e persistente que tenho vindo a desenvolver na defesa das melhores políticas para a Europa. É, aliás, na busca de convergências entre os interesses dos Açores de Portugal e da Europa que tenho trabalhado desde a primeira hora”, afirma Ricardo Serrão Santos.

A lista do “MEP Awards” foi divulgada ontem. O júri, constituído por seis personalidades de reconhecido mérito da publicação “The Parliament Magazine’s”, de organizações não governamentais e do Comité Económico e Social da União Europeia, decidirá em 18 de Fevereiro o vencedor.

A cerimónia do “MEP Awards 2019” decorrerá no dia 20 de Março em Bruxelas, no Concert Noble.

BE quer audição da secretária regional e da GNR sobre descargas da COFACO

CofacoO Bloco de Esquerda quer esclarecer o que considera ser uma “contradição” sobre a descarga da fábrica Cofaco para o mar e propõe a audição da secretária regional do Ambiente e o Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente, da GNR.

“A evidente contradição entre a posição do Governo Regional e a informação prestada à comunicação social pelo Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente relativamente à autorização da Cofaco para a realização de uma descarga de resíduos no mar, em Rabo de Peixe, reforça a necessidade de a responsável pela tutela do Ambiente ser ouvida no parlamento”, frisa o partido em comunicado.

O Bloco recorda uma notícia, recentemente publicada no jornal Correio dos Açores, em que o Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente confirmou que terá ocorrido uma “descarga controlada” proveniente da Cofaco, sediada em Rabo de Peixe, e que esta terá ocorrido “com o conhecimento da Direcção Regional do Ambiente”.

No entanto, em comunicado posterior, o Governo diz que “a descarga efectuada ocorreu sem autorização ou conhecimento prévio, quer da autoridade ambiental, quer da Inspecção Regional do Ambiente”.

“Para que haja um cabal esclarecimento desta situação, o BE não só mantém a proposta de audição da secretária regional do Ambiente, como propõe agora também a audição do responsável pelo Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente, da GNR, nos Açores”, lê-se na mesma nota. As propostas de audição serão votadas na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.

O Bloco de Esquerda diz ainda “recear que as recentes descargas da ETAR da Cofaco em Rabo de Peixe – cujos efeitos foram denunciados recentemente pela Associação dos Amigos do Calhau – possam estar a pôr em causa os ecossistemas e a saúde pública na costa norte de São Miguel”.

Segundo o partido, os “problemas decorrentes das descargas da fábrica da Cofaco de Rabo de Peixe para o mar são recorrentes”, recordando que em Setembro do ano passado, “o BE questionou o Governo Regional sobre quais as coimas aplicadas à empresa por uma infracção específica que foi detectada pela Polícia Marítima e confirmada pela Inspecção Regional do Ambiente. Lamentavelmente, seis meses depois, o Governo Regional ainda não deu resposta.

CDS questiona Governo Regional sobre listas de espera cirúrgicas

artur limaO Grupo Parlamentar do CDS entregou, na Assembleia Regional, dois requerimentos onde questiona o Governo Regional sobre a publicação dos boletins informativos do SIGICA acerca das listas de espera cirúrgicas, assim como sobre os tempos de espera no Hospital de Santo Espírito da ilha Terceira. 

Para o CDS, a universalidade no acesso à saúde é fundamento primeiro da actuação do Serviço Regional de Saúde, pelo que deve ser realizado em condições de igualdade e qualidade. 

Relativamente à publicação dos boletins informativos, diz o CDS que “é do conhecimento público que desde Maio de 2018 não é publicada qualquer informação sobre as listas de espera cirúrgicas nos hospitais da Região” o que, para o CDS, “denota falta de transparência e contraria o compromisso de divulgação atempada dos tempos de espera em cada especialidade assumido pelo Governo Regional”.

Neste sentido, o CDS quer saber qual a data prevista para a publicação dos boletins informativos do SIGICA referentes a Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2018. 

No entender do CDS, os cuidados de saúde devem ser prestados, de forma atempada, sendo, por isso, necessário que os tempos de espera para a realização de exames clínicos e de consultas sejam adequados à situação clínica de cada doente.

De acordo com os centristas, “é do conhecimento público as reiteradas queixas sobre a incapacidade do Hospital de Santo Espírito da ilha Terceira (HSEIT) em prestar os devidos cuidados de saúde aos utentes, nomeadamente em relação ao tempo de espera para primeira consulta de especialidade e em relação ao tempo de espera para exames complementares de diagnóstico”.

Assim sendo, o CDS quer saber quais os tempos de espera, no HSEIT, para a primeira consulta de angiologia e cirurgia vascular, cirurgia geral, estomatologia, oftalmologia, otorrinolaringologia, ortopedia, urologia, cardiologia, dermatologia, endocrinologia/nutrição, gastrenterologia, medicina interna, nefrologia, neurologia, oncologia médica, pneumologia, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria e psicologia, bem como quais os tempos de espera para os exames complementares de diagnóstico, nomeadamente, da apneia do sono – polissonografia; broncoscopia; endoscopia digestiva alta; colonoscopia; ressonância magnética nuclear; TAC; osteodensitometria; ecografia; ecocardiografia e da prova de esforço.

O CDS questiona ainda o Governo Regional, relativamente à fisioterapia, sobre quantos utentes estão em lista de espera, qual é o tempo estimado para início do tratamento por patologia e quantos utentes são atendidos por dia.

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