PS quer autonomizar o POSEI no âmbito da PAC, PSD diz que Governo deve negociar aumento das verbas

Assembleia-da-RepúblicaO deputado do PS Açores na Assembleia da República, João Castro, considerou ser “fundamental que a nova Política Agrícola Comum (PAC) assegure uma melhor posição dos produtores na cadeia de abastecimento alimentar, com medidas de regulação de boas práticas e impedindo a concorrência desleal e ilegal”. 

O socialista falava na Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da Estratégia Portugal 2030, que ouviu o ministro da Agricultura, Capoulas dos Santos. O deputado açoriano deu como exemplo a questão dos lacticínios dos Açores, em que o preço pago à produção é fortemente influenciado pelos mercados internacionais, pela estratégia comercial da indústria e pela concorrência de preços da distribuição.?

João Castro defendeu que as especificidades decorrentes de diferentes políticas carecem de uma articulação e uma dimensão europeia, visando assegurar que produzem os efeitos efectivamente desejados e perseguidos. “Percebemos bem que há variáveis de ajustamento a considerar face aos recursos disponíveis e à realidade verificada no contexto europeu”, reconheceu. No entanto, revelou que há matérias que devem ser asseguradas. “É também consensual que as políticas de coesão assim como a PAC, face à sua importância, não devem ser afectadas e, se possível, devem ser reforçadas, face ao valor que transportam, visando a convergência estrutural e a segurança alimentar”, afirmou. “O contrário seria subjugar o projecto europeu à mera aritmética financeira o que seria um passo atrás na construção europeia, que sem a convergência económica e social, ficaria fragilizada”, revelou.

João Castro lembrou que a situação arquipelágica das Regiões Ultraperiféricas, com a distância aos mercados, traduz sobrecustos com forte peso no custo da produção, que devem continuar a ser considerados na futura PAC e revelou que o programa POSEI tem respondidos a este tipo de especificidades, com eficiência na sua implementação, que importa salvaguardar. “Como vê a possibilidade de o autonomizar o POSEI, no âmbito da PAC?”, questionou.

 

PSD: “Manter as verbas do POSEI é prejuízo grave para as RUP” 

 

Por sua vez, o deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, António Ventura, defendeu que o Governo não deve partir para a negociação das verbas do POSEI “com o objectivo da manutenção do envelope financeiro, mas sim para aumentar os montantes. Seria penalizadora essa fraca ambição, uma espécie de derrota antecipada”, critica.

O social democrata considerou que o Ministro da Agricultura “proferiu uma declaração que é contraditória aos ensejos do Governo Regional dos Açores, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do PSD e dos próprios agricultores, quando avança que seria realista conseguir a manutenção das verbas”.

“Manter as verbas do POSEI é um prejuízo grave para as duas Regiões Ultraperiféricas (RUP) portuguesas”, alerta o deputado do PSD, lembrando ao governante que o Acórdão do Tribunal de Justiça da UE dezembro de 2015 “confirma a existência de espaço jurídico e institucional para utilizar melhor os termos do Tratado”.

Assim, referiu António Ventura, “os Açores têm um défice de cerca de 10 milhões de euros, que é o montante necessário para a regularização dos apoios. E a Madeira necessita de cerca de 5 milhões de euros”, disse.

Para o deputado, “não é aceitável que o governo português, na primeira oportunidade para fazer uma reivindicação profunda e clara sobre o próximo quadro plurianual, tenha enviado à Comissão Europeia quatro linhas e meia sobre as suas RUP”, lamenta.

“Foi uma oportunidade perdida e reveladora da falta de força negocial deste governo”, considerou o social democrata, que quer perceber qual vai ser “a estratégia política e reivindicativa do Executivo, para que se efective um aumento na dotação do POSEI”. Uma dúvida “que se estende à posição nacional no POSEI Inter-regiões, uma vez que Portugal tem duas RUP, que são complementares na produção de alimentos, o que já levou à criação de posições próprias, mediante as necessidades particulares de cada uma”, explicou.

PSD Açores apresentou propostas para “melhorar a transparência da governação”

Duarte FreitasO presidente do PSD/Açores apresentou o terceiro pacote legislativo da autoria do partido para “melhorar a transparência” da governação e das contas públicas, o que, segundo o PSD,  comprova o “impulso reformista” dos social democratas açorianos nesta matéria.

“Não nos acomodamos com o trabalho feito e que está a dar frutos. Queremos mais. Queremos continuar a liderar a mudança em matéria de transparência. É por isso que apresentamos o terceiro pacote de transparência, um novo conjunto de propostas legislativas que comprova o impulso reformista do PSD/Açores para tornar mais transparentes os actos da governação e as contas públicas”, afirmou Duarte Freitas, em conferência de imprensa.

O líder dos social democratas açorianos explicou que o pacote legislativo, constituído por seis peças legislativas, tem como grandes objectivos “promover a transparência dos gastos públicos, incentivar o escrutínio feito pelos cidadãos às decisões do governo regional e ter uma administração pública regional liberta de influências partidárias”.

Uma das propostas é a criação do Portal das Nomeações, que visa “garantir que a composição dos gabinetes dos membros do governo e as remunerações do pessoal nomeado são publicadas numa página própria dentro do portal do governo regional dos Açores na internet”.

“Esta informação, embora seja pública, está dispersa por várias edições do Jornal Oficial ou em Diário da República, que estão longe de ser os jornais que os açorianos mais consultam. Daí que se justifique, em nome da transparência, a criação do Portal das Nomeações, uma página electrónica que permite o acesso imediato dos açorianos ao nome, cargo e remuneração do pessoal de confiança e assessoria técnica e política dos gabinetes dos membros do governo”, frisou.

Os social democratas vão também propor, à semelhança do que fizeram em 2011 e 2014, que a Assembleia Legislativa dos Açores passe a ter uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que terá como missão “elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental, sendo coordenada pela comissão especializada do parlamento que detenha competência em matéria orçamental”.

“A Assembleia da República dispõe de uma UTAO há mais de 11 anos e os benefícios da sua existência são reconhecidos por todos os partidos. Nos Açores, a UTAO só não existe porque a sua criação foi rejeitada por duas vezes pela maioria socialista. E relembramos que esta entidade que propomos não traz mais custos ao erário público, na medida em que será constituída por técnicos que já estão no quadro de pessoal da administração pública”, sublinhou.

Duarte Freitas anunciou que o grupo parlamentar do partido vai igualmente apresentar um projecto de resolução para “obrigar o governo regional a cumprir” com a criação do Portal do Sector Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores (SPERAA), aprovado pelo parlamento em 2015.

“Em 2015, o PSD/Açores propôs a criação do Portal do SPERAA. A proposta foi aprovada por unanimidade no parlamento. Três anos já passaram e o governo nada fez”, lembrou.

Relativamente à cooperação técnica e financeira entre o governo regional e as autarquias, o presidente do PSD/Açores revelou que o partido “vai entregar no parlamento um projecto de decreto legislativo regional que cria uma comissão de análise das candidaturas dos municípios aos apoios do governo regional”.

“O governo regional tem que garantir igualdade de tratamento a todas as autarquias açorianas. Actualmente, as candidaturas dos municípios a apoios financeiros do governo são, muitas vezes, analisadas de forma discricionária pelo executivo regional”, apontou.

O líder social democrata anunciou ainda uma proposta de transformação do Serviço Regional de Estatística em Instituto Regional de Estatística dos Açores, “presidido por uma personalidade eleita por maioria de dois terços do Parlamento, reforçando o papel da Assembleia Legislativa e a independência do serviço de estatística”.

Duarte Freitas acrescentou que os deputados social democratas vão também apresentar uma iniciativa legislativa para que a nomeação do Inspector Regional da Administração Pública “seja precedida de aprovação por maioria de dois terços do parlamento, sob proposta do governo regional”.

O presidente do PSD/Açores assegurou “abertura ao diálogo com todos os partidos” para melhorar as propostas social democratas em matéria de transparência, lembrando que as iniciativas em causa “não são apenas para esta legislatura, nem para este poder ou para esta oposição”, mas sim “para o bem dos açorianos”.

“As propostas legislativas que aqui divulgamos, somadas às apresentadas em anos anteriores, são bem reveladoras do impulso reformista do PSD/Açores em matéria de transparência da gestão pública”, disse Duarte Freitas.

Serrão Santos insta Brasil a acabar com embargo a produtos lácteos açorianos

Serrão santos e  Ministro da Agricultura do BrasilO eurodeputado, Ricardo Serrão Santos, reuniu Terça-feira, em Brasília, com Blairo Borges Maggi, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil. No encontro, que decorreu no âmbito de uma visita de trabalho de uma comitiva da Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu ao Brasil, o eurodeputado sensibilizou aquele governante brasileiro para a necessidade de serem ultrapassadas as questões que mantêm o embargo brasileiro aos lacticínios açorianos. O embargo aos produtos de pescado foi levantado o ano passado.

Na origem do problema está o facto da missão a Portugal do Departamento de Inspecção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura do Brasil, que se realizou em Março de 2015, não ter visitado fisicamente os estabelecimentos açorianos. Na altura, a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), entidade nacional que tem a supervisão sobre aqueles estabelecimentos no nosso país, não colocou os Açores na lista de visitas a realizar. 

Os estabelecimentos de leite e derivados estão assim impedidos de qualquer exportação para o Brasil, até serem avaliados pelo Ministério de Agricultura do Brasil em missão futura. Para tentar  ultrapassar este constrangimento, Governo dos Açores, deputados socialistas à Assembleia da República e o eurodeputado Serrão Santos têm intervindo no sentido de se realizar, com a maior brevidade possível, uma missão do DIPOA aos Açores e que enquanto esta não acontece o embargo seja levantado, já que os requisitos técnicos se encontram cumpridos.

O Ministro da Agricultura do Brasil que fez uma referência prolongada ao Estado de Santa Catarina e à comunidade açoriana ali residente, deu a saber que os lacticínios são uma matéria sensível na agenda das trocas comerciais no âmbito do MERCOSUL, mas que iria dar seguimento ao assunto e procurar uma solução para o tema para o qual estaria sensibilizado.

PSD diz que Governo da República “esqueceu” promessas feitas para os Açores

António Ventura no parlamentoO deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, António Ventura, acusou o Governo de não cumprir os compromissos assumidos com a Região, “esquecendo promessas feitas aos açorianos que, ao fim de quase dois anos e meio de governação, continuam por cumprir”, referiu numa audição ao Ministro das Finanças, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

“Continuamos no reino das palavras”, frisou o social democrata, lembrando que não foi concretizado um conjunto de compromissos com os Açores. Compromissos que o PS, quer em campanha eleitoral, quer ao longo dos três orçamentos, anunciou que ia avançar, mas a verdade é que não o fez”, sublinhou.

Face à falta de respostas de Mário Centeno, António Ventura diz mesmo que o governante “ignorou os compromissos do Governo para os Açores”, uma vez que, “passado todo este tempo de governação, continua a não se comprometer com as promessas anunciadas e, simplesmente, fugiu à responsabilidade não respondendo”.

O social democrata salienta um conjunto de investimentos “que necessitam da autorização do Ministro das Finanças, tais como a rede de radares, o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), a descontaminação total na ilha Terceira, o Centro Oceanográfico na ilha do Faial e a recuperação do património degradado do Estado na Região”.

O deputado do PSD lamenta que o Governo “salte de orçamento em orçamento, e o que foi anunciado continua a não ter realização prática na Região Autónoma dos Açores”, disse.

O social democrata destacou naturalmente o PREIT, que tem uma dotação orçamental superior a 300 milhões de euros, da responsabilidade do Governo da República, da qual ainda não foi transferido um único cêntimo”.

António Ventura questionou Mário Centeno, no sentido de saber se, “até ao fim da legislatura vai ou não haver a realização dos compromissos assumidos com a Região. É preciso saber se vai haver financiamento para todos os projectos que foram anunciados”, concluiu o parlamentar.

Requalificação da Calheta de Pêro de Teive é prioridade para autarca de Ponta Delgada

camara PDLO presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, José Manuel Bolieiro, assumiu na passada Segunda-feira, dia em que se celebraram os 472 anos da cidade, o objectivo de resolver até ao final do mandato a requalificação da Calheta Pêro de Teive.

“Temos como ambição futura resolver problemas de mobilidade e, sobretudo, ir acabando com os pontos negros da arquitectura e do urbanismo de Ponta Delgada, desde logo a Calheta de Pêro de Teive, que queremos que tenha solução até ao final deste mandato”, adiantou José Manuel Bolieiro, em Ponta Delgada.

O presidente da maior autarquia dos Açores referia-se à requalificação da zona da Calheta de Pêro de Teive, através da demolição das galerias comerciais inacabadas.

Recorde-se que a este respeito, o Governo dos Açores aprovou, em Conselho de Governo, no passado mês de Janeiro, o decreto regulamentar regional que permite a suspensão parcial do Plano Director Municipal para proceder ao arranque das obras que vão permitir a demolição parcial do projecto existente, inacabado há vários anos.

Na mesma zona prevê-se a criação de um “espaço público de lazer e estadia com zonas verdes e pavimentadas, contemplando ainda a construção de uma unidade turística e uma área comercial”, num investimento privado superior a 9,3 milhões de euros.

Para além da resolução desta situação, José Manuel Bolieiro, prevê ainda criar novas regras para “valorizar” e “projectar” as lojas tradição da baixa de Ponta Delgada, que têm sido um contributo para a identidade da maior cidade dos Açores.

“Ponta Delgada, proximamente, terá o seu próprio regulamento municipal no sentido de consolidar uma tendência para a preservação e manutenção destas lojas tradição, isto é, eu não me sinto vinculado ao sempre foi assim, pelo contrário, citando Fernando Pessoa, só vivo o que muda, sou favorável à mudança, o que eu quero é valorizar é o que tem valor, o que é medíocre não vale a pena”, sublinhou.

O maior município dos Açores levou a cabo no passado dia 2 de Abril uma sessão comemorativa do seu 472.º aniversário de Ponta Delgada, evento em que entregou o Diploma de Reconhecimento Municipal a 27 dos mais antigos estabelecimentos actuais de comércio tradicional do centro histórico da cidade pelo seu contributo persistente para a valorização patrimonial da identidade colectiva.

A homenagem foi precedida por uma intervenção do presidente da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, Mário Fortuna, sobre o Comércio Tradicional da Cidade de Ponta Delgada .

José Manuel Bolieiro lembrou ainda na ocasião alguns feitos mais recentes, como o facto de Ponta Delgada ter sido agraciada com  um prémio Portugal City Brand Ranking 2018. Ponta Delgada entrou pela primeira vez no Top 25 nacional do Portugal City Brand Ranking, e assumiu pela primeira vez a 15.ª posição no ranking nacional visitar. Em termos regionais, Ponta Delgada está, pela 5.ª edição consecutiva no 1.º lugar. 

Na sessão comemorativa dos 472 anos da Cidade de Ponta Delgada teve lugar a apresentação e entrega do prémio “Portugal City Brand Ranking 2018”, por João Vasco Neves, Partner & Strategy Consultant da “Bloom Consulting”.