Governo acusa PSD de “deturpar” informação sobre compensações financeiras a pescadores

Porto de Rabo de PeixeA Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia condenou ontem “a deturpação da informação sobre compensações financeiras aos pescadores transmitida pelos deputados do PSD/Açores”.
Num comunicado emitido ontem, o executivo refere que as informações visam “obter uma interpretação errónea”, lamentando “a criação de falsas expectativas junto dos pescadores e armadores açorianos”.
Em causa estão as declarações proferidas no domingo pelo líder do PSD/Açores, Duarte Freitas, que declarou que a Comissão Europeia confirmou que os pescadores açorianos podem ser compensados em caso de paragens biológicas para a salvaguarda de espécies como o goraz.
No domingo, num encontro em Rabo de Peixe, Duarte Freitas apresentou a dezenas de profissionais do sector a resposta a uma pergunta da eurodeputada açoriana Sofia Ribeiro, que tinha questionado a Comissão Europeia no sentido de saber se apoiaria uma medida de apoio financeiro aos pescadores em caso de “cessação temporária da pesca de goraz nos Açores durante o período de defeso por paragem biológica”, tal como existe para a sardinha no continente.
“Em conformidade com o programa operacional e com os critérios de selecção nele baseados, a cessação temporária da pesca do goraz nos Açores para a recuperação biológica desta espécie poderia ser cofinanciada pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), na condição de as autoridades portuguesas adoptarem as correspondentes regras nacionais”, referiu a Comissão Europeia em resposta à eurodeputada Sofia Ribeiro, segundo citou o PSD/Açores.
Em reacção, a Secretaria Regional do Mar esclareceu que “o Fundo Europeu dos Assuntos e Marítimos e das Pescas (FEAMP) cofinancia paragens biológicas que decorram da aplicação de planos de recuperação das espécies, mas não cofinancia períodos de defeso para gestão de quotas”.
“O Governo dos Açores criou um período de defeso para o goraz para a gestão inteligente da quota atribuída à Região e não por motivos biológicos de gestão desta espécie”, lê-se no comunicado do executivo, que acrescenta que “se a Região tivesse proposto uma paragem biológica para esta espécie, não teria sido possível manter as 508 toneladas de quota para este biénio aquando das negociações em Bruxelas, em Novembro de 2016”.
Além disso, a Secretaria Regional aponta que “o FEAMP pode apoiar medidas destinadas à cessação temporária das actividades de pesca, por iniciativa da Comissão Europeia, num máximo de seis meses, até 2020, ou por iniciativa do Estado Membro por razões de urgência biológica”.
Significaria isso que “os armadores e pescadores açorianos teriam apenas direito a dois meses por ano de compensação financeira até 2019” e, segundo o executivo, “dois meses por ano de defeso não teriam qualquer efeito tangível no estado do recurso”.
“Uma paragem biológica significaria também a paragem de toda a fileira da pesca, o que traria graves consequências para a economia regional e não contribuiria para qualquer recuperação dos recursos”, acrescenta ainda a nota de esclarecimento.
Por último, o Governo regional destaca que a gestão trimestral da quota do goraz, implementada desde Janeiro de 2017, “está a ter resultados muito positivos” e que “no primeiro trimestre deste ano, os pescadores açorianos já obtiveram mais 315 mil euros do que no mesmo período de 2016”.

PPM Açores pede explicações sobre gastos com GaCS

Paulo Estevão 1Em nota enviada à Comunicação Social, o PPM dá conta que a resposta ao requerimento efectuado pela Representação Parlamentar do PPM a propósito do pessoal afecto e custos do Gabinete de Apoio à Comunicação Social (GaCS) comprova que “existiu um crescimento de 34,5% das despesas relacionadas com este serviço, entre 2009 (329.861,23€) e 2016 (503.991,85€)”.
Neste sentido, entende o PPM que “tendo em conta que a Região enfrentou, durante este período, uma grave crise económica e social, não é compreensível este aumento tão significativo da despesa relacionada com a informação institucional. Existem, de certeza, outras prioridades na Região Autónoma dos Açores”, lê-se na nota de imprensa que indica ainda que a Representação Parlamentar do PPM solicitará ao Governo Regional uma explicação detalhada dos factores que provocaram um aumento tão acentuado da despesa com este organismo.

Serrão Santos defende mais apoio às pescas das RUP

Ricardo Serrão SantosO eurodeputado, Ricardo Serrão Santos, defendeu em Bruxelas, numa intervenção no IV Fórum das RUP, que a União Europeia deveria desenvolver um sistema paralelo ao FEAMP (Fundo Europeu para Assuntos Marítimos e das Pescas) para financiar a pesca nas Regiões ultraperiféricas. “Um instrumento de financiamento, criado com base no Artigo 349.º do Tratado de Funcionamento, semelhante ao que tem sido aplicado com sucesso no mundo da agricultura através do POSEI, seria adequado para as pescas. Isso mesmo está reflectido nas emendas já aprovadas no recente relatório de iniciativa da Comissão das Pescas sobre - A gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas - ”, afirmou o parlamentar europeu. O eurodeputado chamou a atenção para as falhas dramáticas no FEAMP, “os profissionais da pesca não receberam apoios de 2014 a 2016, um atraso que teve impactos financeiros muito significativos num sector que luta com dificuldades. Em 2017 receberam os valores retroactivos, é certo. Porém, a falta de liquidez naqueles dois anos foi uma chaga difícil de debelar”. Para Santos um instrumento especifico  “poderia servir para apoiar a renovação das frotas de pesca das RUP, que, nalguns casos, não respondem às necessidades de segurança, de qualidade do pescado e de adequação ambiental.

Petição contra a incineradora analisada 2ª feira em Comissão Parlamentar

assembleia regional grande 2017A Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, presidida por Francisco Coelho, convocou os deputados para uma reunião segunda-feira, às 10h30m, na Delegação da Assembleia Regional, onde irão ser analisadas várias propostas que têm sido polémicas nos últimos tempos.
Logo a abrir será debatido o Projeto de Resolução n.º 12/XI (CDS-PP e PPM) – “Criação do Canal Parlamento/Açores”, com audição da Directora da RTP/Açores, às 10h30m, seguindo-se um balanço das diligências efectuadas.
Depois será analisado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XI (CDSP-PP) – “Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores - G2A”, com audição do Professor Doutor Luís Andrade, às 11h15m, audição do Dr. João Bosco Mota Amaral, às 11h45m.
Segue-se a análise da Petição n.º 3/XI - “Contra a Incineração em São Miguel”, com audição do Presidente da AMISM, às 14h30m, audição de um Representante da QUERCUS, às 15h15m, e audição da Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, às 15h45m.
Finalmente será analisada a aprovação do relatório de actividades da Comissão, a que se refere o artigo 103.º do Regimento da Assembleia Legislativa.

CDS-PP interroga Governo da República sobre subsídio social de mobilidade nos Açores

Assembleia-da-RepúblicaO deputado do CDS-PP na Assembleia da República, João Almeida, questionou, esta Terça-feira, os ministros das Finanças e das Infraestruturas sobre os pagamentos que competem ao Estado fazer no âmbito do novo modelo de serviços aéreos regulares entre o Continente e os Açores, nomeadamente se já estão pagos à SATA os encaminhamentos inter-ilhas e quanto já se despendeu em subsídio social de mobilidade. 
João Almeida lembra que, em 2015, foi alterado o sistema de transporte aéreo entre os Açores e o Continente, adoptando-se “mecanismos compatíveis com um regime concorrencial e de um modelo baseado no livre acesso ao mercado e na liberalização dos preços das tarifas aéreas, salvaguardando sempre os passageiros estudantes e residentes na Região Autónoma dos Açores”, o que motivou compromissos assumidos pelo Estado português no encaminhamento de passageiros inter-ilhas e na criação de “um mecanismo legal de protecção aos passageiros estudantes e residentes – subsídio social de mobilidade – regulado pelo Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de Março”.
Por outro lado, acrescenta o deputado popular, “com o novo modelo de obrigações de serviço público dos serviços aéreos regulares foi salvaguardada a continuidade da política de encaminhamentos, que são assegurados pela SATA Air Açores, transportadora que explora as ligações aéreas no interior da Região Autónoma dos Açores, sendo que o apoio do Estado aos respetivos custos ficou de ser regulado em sede de protocolo financeiro de cooperação a celebrar com a Região Autónoma dos Açores”.
Neste sentido, passados dois anos sobre as alterações introduzidas no modelo de transporte aéreo, João Almeida quer saber “que valor foi pago, em 2015 e 2016, ao abrigo do Decreto-Lei que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos passageiros estudantes e residentes na Região Autónoma dos Açores?” e “quais os valores orçamentados para encaminhamentos e quais os montantes já pagos, em 2015 e em 2016, à SATA Air Açores, transportadora que explora as ligações aéreas no interior da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo da política de encaminhamentos definida nas obrigações de serviço público dos serviços aéreos regulares entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores?”.
O CDS-PP pediu também “cópia do protocolo financeiro de cooperação com a Região Autónoma dos Açores que regula o apoio do Estado aos respectivos custos com os encaminhamentos”.