Governo anuncia que já estão criadas condições para actividade espacial nos Açores

Foi publicado na passada semana o diploma do Governo da República que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de Janeiro, que aprova o regime de acesso e exercício de actividades espaciais.
Estão finalmente criadas as condições políticas, jurídicas e legais para que as atividades espaciais se desenvolvam rapidamente nos Açores e se instale um nó de acesso e retorno do espaço, lê-se numa nota do Governo dos Açores distribuída pela comunicação social.
O Governo dos Açores, após a adoção da Estratégia Regional para o Espaço, promoveu um profícuo diálogo com o Governo da República no sentido de rever o quadro da intervenção pública no desenvolvimento das actividades espaciais na Região Autónoma dos Açores, acrescenta a nota.
Assim, a concretização deste objectivo, em aplicação do Decreto-lei nº 20/2024, de 2 de Fevereiro, decorrerá da intervenção directa da ANACOM, definida legalmente como autoridade nacional para o Espaço, e da Agência Espacial Portuguesa, da qual a Região Autónoma dos Açores é parte societária, que detém as competências de promoção do sector em Portugal junto dos operadores e de acompanhamento dos processos de licenciamento das atividades.
Nos termos do mesmo diploma, a Região Autónoma dos Açores, no exercício das suas competências políticas, pronunciar-se-á através de parecer vinculativo sobre cada um dos pedidos de licenciamento para atividades a serem desenvolvidas na Região.
Pela sua participação na Agência Espacial Portuguesa e pela importância que o desenvolvimento deste setor terá no desenvolvimento socioeconómico da Região, o Governo dos Açores tem trabalhado em articulação com a Agência Espacial Portuguesa para que a promoção da Região e a criação de condições de atratividade e sinergias garantam que, num futuro próximo, existam desenvolvimentos que culminem na concretização dos projetos tão aguardados, que incluem as operações de retorno do espaço, voos de teste e lançamentos orbitais.
O Governo dos Açores considera que este diploma é um passo determinante para o acompanhamento da Região num setor de atividade que tem tido um crescimento muito rápido, e para o qual a localização dos Açores é especialmente relevante, e permitirá desenvolver um ecossistema espacial, particularmente na ilha de Santa Maria, conclui a nota governamental.