Os CTT estão a obrigar os passageiros que se deslocam aos seus balcões para o reembolso de passagens aéreas a preencher um formulário onde têm que dizer se fizeram a viagem em regime de lazer ou profissional.
Segundo denunciou ontem o Diário Insular, publicando foto do formulário, trata-se de mais uma ilegalidade, uma vez que a lei sobre o subsídio de mobilidade não prevê este questionário, que conflitua com a vida privada dos cidadãos.
PS chama Ministro
de urgência
Entretanto, deputados do PS solicitam audição urgente na Comissão de Economia do Ministro das Infraestruturas para prestar esclarecimentos sobre o subsídio social de mobilidade.
“É preocupante observar as sucessivas dificuldades enfrentadas pelos residentes das Regiões Autónomas na obtenção dos reembolsos do Subsídio Social de Mobilidade”, afirma o deputado Francisco Vale César.
Desde há algum tempo, têm sido frequentes as notícias veiculadas pela comunicação social regional e os relatos dos passageiros das Regiões Autónomas sobre as dificuldades em levantar os reembolsos do Subsídio Social de Mobilidade após viagens de ida e volta para o Continente português com custo financeiro elegível.
A título de exemplo, no mesmo dia, “uma estação dos CTT, na ilha Terceira, limitava o reembolso da tarifa XP a 20 euros, sem aviso prévio, enquanto, outra mesma estação, na ilha de São Miguel, não aplicava qualquer limitação de reembolso a esta taxa”, refere.
No dia 17 de Abril, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PS que os CTT passavam a exigir para reembolso do Subsidio Social de Mobilidade o preenchimento de um documento, de compromisso de honra, pelo tomador do reembolso (geralmente empresas ou quem suportou o custo da viagem) a especificar os motivos concretos que levaram à viagem do beneficiário.
“Exigir o preenchimento de um documento de compromisso de honra para o reembolso do Subsídio Social de Mobilidade é uma medida arbitrária que viola os direitos dos cidadãos”, acrescenta o deputado.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista salienta a urgência de uma intervenção do Ministro das Infraestruturas e da Habitação de Portugal para prestar esclarecimentos sobre este assunto e encontrar soluções para as preocupações levantadas pelos cidadãos das Regiões Autónomas
Deste modo, o Grupo Parlamentar do PS na República solicitou a audição urgente do Ministro das Infraestruturas e da Habitação de Portugal para que possam ser prestados os respectivos esclarecimentos sobre este assunto.
Paulo Moniz pede
parecer à PGR
O deputado à Assembleia da República Paulo Moniz enviou ontem ao Governo um requerimento onde propõe um pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) “sobre a legalidade dos documentos adicionais exigidos pelos CTT nos reembolsos do Subsídio Social de Mobilidade”, exortando o Governo da República “a colmatar lacunas na regulamentação daquele procedimento”.
Numa pergunta dirigida ao Ministro das Infraestruturas e Habitação, o parlamentar pretende que o Governo da República solicite um parecer ao Conselho Consultivo da PGR “sobre a concretização de exigências administrativas pelos CTT nos reembolsos do respectivo apoio, bem como o pedido de assinatura de declarações que questionam factos da vida privada dos passageiros”.
Segundo Paulo Moniz, “tem havido queixas sobre constrangimentos detectados por passageiros açorianos, quando se dirigem aos CTT para o respectivo reembolso de deslocações para fora dos Açores, sendo-lhes questionado o motivo da viagem, a preencher em impresso próprio, numa grosseira violação da proteção de dados dos cidadãos e do direito mais básico à privacidade individual”.
“Também causou constrangimentos o facto de não haver um limite consagrado à taxa XP de emissão de bilhete e, consequentemente, os CTT passaram a exigir o respectivo comprovativo deste valor depois de serem trazidas a público algumas notícias sobre supostas e alegadas fraudes, explica o deputado açoriano.
“São exigências que não constam como requisitos na lei em vigor que regula aqueles pagamentos”, mesmo se “importa combater as alegadas e supostas fraudes que possam acontecer, mas sempre defendendo o direito conferido aos passageiros, que são completamente alheios a essas alegadas e supostas fraudes”, refere Paulo Moniz.
O social-democrata confirma a existência “de alguns vazios na regulamentação do Subsídio Social de Mobilidade que importa corrigir, mas não pode o direito ao mesmo, ou a sua atribuição, ser alterado por entidades administrativas ou inspetivas”.
“As entidades inspetivas e administrativas não podem substituir-se ao legislador, neste caso a Assembleia da República ou o Governo, por via da elaboração de regulamentação que densifique o aplicável da lei”, considera.
Paulo Moniz também destaca os esforços diligenciados, na semana passada, pelo Governo Regional dos Açores, junto da IGF, “para regularizar a situação de não-pagamento de alguns subsídios de mobilidade, e para encontrar a melhor solução conjunta que evite más práticas da sua solicitação, numa acção que se mostrou de pleno sucesso”, concluiu.