O Governo dos Açores, reunido ontem na Horta, decidiu aprovar o Decreto Regulamentar Regional que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
“Pese embora as medidas legislativas já adoptadas pelo XIII Governo dos Açores, continuam a verificar-se grandes dificuldades no recrutamento, e, principalmente, na fixação de pessoal médico no Serviço Regional de Saúde e em certas áreas geográficas da Região”, lê-se no comunicado final..
“Continua a ser necessário aperfeiçoar e aprofundar o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores, com o objetivo de atrair mais médicos que possam vir a ocupar postos de trabalho que se têm revelado de difícil preenchimento”, sublinha o Governo.
Venda de hotéis
por 3,3 milhões de euros
O Governo decidiu ainda aprovar a Resolução que autoriza a Ilhas de Valor S.A. a proceder à alienação dos imóveis correspondentes ao hotel da ilha das Flores, hotel da ilha Graciosa, às Villas da ilha Graciosa, e um imóvel na ilha Terceira.
O Governo dos Açores pretende “optimizar a gestão do património imobiliário da Região e a captação de investimento privado essencial ao desenvolvimento de infraestruturas turísticas e recreativas”.
Esta decisão do Governo dos Açores vem na sequência do trabalho realizado por consultores externos à revisão do plano de negócios da Ilhas de Valor, S.A., nos termos do qual foi recomendada a alienação dos hotéis a uma entidade privada.
A Ilhas de Valor, S.A. é proprietária de quatro imóveis que constituem o denominado “Hotel do Inatel da ilha das Flores”, na ilha das Flores, o denominado “Hotel do Inatel da ilha Graciosa”, na Ilha Graciosa, um conjunto de cinco moradias contíguas ao hotel, denominadas “Villas da Graciosa” e de um imóvel na Ilha Terceira, situado na freguesia de São Mateus da Calheta, concelho de Angra do Heroísmo.
Fica, assim, autorizada a Ilhas de Valor S.A. a proceder à alienação dos imóveis em causa, através de procedimentos públicos independentes, através da modalidade de hasta pública, pelo preço base total de 3.398.112,00 euros, nos seguintes termos:
a) Hotel das Flores, pelo preço base de 1.101.500,00 euros;
b) Hotel da Graciosa, pelo preço base de 1.303.390,00 euros;
c) Villas da Graciosa, pelo preço base de 528.222,00 euros; e
d) Imóvel da ilha Terceira, pelo preço base de 465.000,00 euros.
Cedência de edifícios
a municípios
Foi também decidido aprovar as Resoluções que autorizam a cedência, a título definitivo e gratuito, de património da Região, a vários municípios, entre os quais ao município de Ribeira Grande, do prédio urbano, sito no Campo das Freiras/Detrás-os-Mosteiros, freguesia de Matriz, concelho de Ribeira Grande, constituído pelas antigas instalações da Escola EBI Gaspar Frutuoso.
A referida cedência tem por fim o desenvolvimento de actividades e projectos ligados à educação, ensino e formação profissional, património, cultura e ciência, tempos livres, desporto e saúde, no âmbito das atribuições e competências que são atribuídas por lei ao município da Ribeira Grande.
Como contrapartida, o município da Ribeira Grande obriga-se a assegurar a disponibilização de um espaço edificado, para utilização, pelos serviços da Administração Pública Regional.
Concessão de aval à Lotaçor e Portos dos Açores
Aprovou a Resolução que autoriza a concessão de um aval à Portos dos Açores, S.A.
A Portos dos Açores, S.A. pretende contratar uma operação cuja finalidade é exclusivamente a de refinanciamento.
O financiamento em questão não configura um aumento do endividamento líquido da empresa.
O montante em causa é de 2.000.000,00 euros.
Aprovou também a Resolução que autoriza a concessão de um aval à Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A., nas condições constantes da ficha técnica anexa à resolução.
A Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A pretende contratar uma operação cuja finalidade é exclusivamente a de refinanciamento.
O financiamento em questão não configura um aumento do endividamento líquido da empresa.
O montante em causa é de 20.000.000,00 euros.
Sistema de incentivos
a transição digital
Aprovou o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o “Sistema de Incentivos à Transição Digital das Empresas dos Açores”.
No âmbito do processo de reprogramação do PRR nacional, foi possível aumentar o número de investimentos a realizar na Região Autónoma dos Açores, passando a estar contemplados sete novos investimentos, considerados, pelo Governo dos Açores, fundamentais para a Região e que vêm colmatar algumas das lacunas e insuficiências identificadas na versão inicial do PRR, nomeadamente no que se refere aos apoios a conceder às empresas regionais.
Incentivos à compra
de carros eléctricos
Aprovou o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos eléctricos novos, bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos eléctricos.
Há necessidade de adaptação à evolução do mercado e de clarificar e suprir algumas lacunas/inconsistências, identificadas na legislação em vigor.
As alterações propostas dizem respeito ao seguinte:
- prazo para comprovar abate de viatura de combustão;
- flexibilização do limite máximo do preço de veículos de mercadorias, em casos devidamente justificados em que a viatura adquirida está relacionada com a atividade da entidade candidata ao incentivo;
- alteração dos limites “de minimis”.
Lancha
para pilotos
Aprovou a Resolução que autoriza a celebração de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção da aquisição de uma embarcação para o serviço de pilotagem para o porto de Ponta Delgada, por 1,5 milhões de euros.