Pedro Nascimento Cabral defende leis simples e menos burocráticas para o poder autárquico

O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral, defendeu, na cidade da Lagoa, que o poder legislativo deve criar leis mais simples, claras e menos burocráticas para que os autarcas possam servir de forma mais rápida e eficiente os interesses das suas populações.
“Os autarcas têm, muitas vezes, de percorrer um verdadeiro ‘caminho das pedras’ para apresentarem ou concretizarem um projecto. Há necessidade de haver aqui uma maior atenção por parte do poder legislativo no sentido de desburocratizar a legislação ao nível da contratação pública, bem como a tudo o que está inerente ao relacionamento entre o poder local e os órgãos que fiscalizam a sua acção”, advogou o autarca.
Pedro Nascimento Cabral falava na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (AMISM) na sessão de abertura da formação “Freguesias 2024”, iniciativa do Governo dos Açores que está a ser promovida através da Direcção Regional da Cooperação com o Poder Local, na Nonagon – Centro de Ciência e Tecnologia de São Miguel.
Para o Presidente do Município, há que libertar os autarcas do “emaranhado jurídico e burocrático” em que se encontram e urge também reflectir sobre o fenómeno da “judicialização da política” em Portugal.
“A judicialização da política é um fenómeno que, cada vez mais, está presente. E, por isso, os autarcas de freguesia e municipais têm que estar permanentemente alerta e informados do emaranhado jurídico e burocrático que acompanha a sua actuação”, salientou.
Por essa mesma razão, Pedro Nascimento Cabral realçou a importância das acções de formação promovidas pela Direcção Regional da Cooperação com o Poder Local, considerando que vêm contribuir significativamente para o esclarecimento daqueles que estão à frente das Juntas de Freguesia e das Câmaras Municipais açorianas.
As sessões formativas são destinadas aos eleitos locais e a trabalhadores das freguesias, versando temas como a “Contratação Pública”, assim como o “Novo Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias dos Açores”.
Também na ocasião, Pedro Nascimento Cabral destacou a importância da iniciativa para o aprofundar e estreitar de relações entre “o poder local e o poder regional”.
“Esta profícua ligação a que temos assistido nos XIII e XIV Governos Regionais tem-se revelado absolutamente imprescindível, tanto para o bem-estar de cada uma das freguesias, como para a criação de uma estratégia de ilha e regional de desenvolvimento harmónico”, ressalvou.
Num ano em que a Câmara Municipal de Ponta Delgada transferiu três milhões de euros para as Juntas, aumentando em 60% as verbas transferidas ao abrigo dos Contratos Interadministrativos de Delegação e Competências, Pedro Nascimento Cabral frisou que é preciso continuar a dotar as Juntas dos instrumentos adequados para que possam garantir o progresso das suas comunidades.