O Executivo de José Manuel Bolieiro aprovou, em Conselho do Governo, a “proposta de Decreto Legislativo Regional que visa criar o Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Acção Social na Região Autónoma dos Açores”, pode ler-se no comunicado disponibilizado pelo mesmo.
Para o Governo dos Açores, esta medida justifica-se, uma vez que, a mesma, visa criar “um regime jurídico de apoios ao Sistema de Acção Social com o objectivo de garantir a implementação de acções de âmbito social que supram as necessidades sentidas pela população, com recurso não só às instituições abrangidas pelo Código de Acção Social (CASA) – IPSS e equiparadas -, mas também às instituições de natureza privada.”
O Governo salientou ainda que “com este regime jurídico são definidos os meios e as modalidades de apoios e incentivos a conceder em matéria de acção social, para além dos concedidos no âmbito da cooperação estabelecida com o sector solidário e social”, bem como é criada “uma tipologia de apoios sociais que podem revestir a forma de contrato de cooperação técnica e ou financeira, contrato de financiamento, subsídios ou, para as situações não enquadráveis numa das já referidas, apoio pontual.” Acabando a mesma por ser uma iniciativa quanto às respostas do sector público e solidário, aquando da não garantia de uma resposta adequada.
Comparticipação nos
encargos inerentes
ao transporte de produtos
regionais no interior da RAA
No Conselho dr Governo também foram tomadas outras medidas, das quais salienta-se a aprovação da comparticipação nos encargos inerentes ao transporte de produtos regionais no interior da Região Autónoma dos Açores e desta para o seu exterior.
Esta medida pretende fazer face aos “custos acrescidos em que as empresas que exercem actividade na Região incorrem para assegurar o transporte de produtos regionais para os mercados regionais e nacionais, devido às características insulares e ultraperiféricas dos Açores, agravados pelo conflito militar na Ucrânia, o Governo Regional aprovou, em Julho de 2023, a criação do Programa de Apoio de Acesso aos Mercados”, explicou.
O Governo Regional frisou ainda que esta acção vem “complementar os apoios já previstos e regulamentados na legislação regional com um apoio financeiro, de âmbito regional”, defendendo também a necessidade de haver uma “actualização do meio de submissão do formulário de pedido de pagamento, no âmbito do processo de transição digital em marcha na Administração Pública Regional, permitindo, assim, a submissão dos formulários de acesso por meios informáticos e facilitando as condições de acesso ao Programa de Apoio de Acesso aos Mercados.”
Aprovação do projecto
“Ecoparque–Sistema
Integrado de Tratamento,
Valorização e Destino Final
dos Resíduos Sólidos Urbanos
da ilha de São Miguel”
A aprovação do projecto “Ecoparque–Sistema Integrado de Tratamento, Valorização e Destino Final dos Resíduos Sólidos Urbanos da ilha de São Miguel”, promovido pela empresa MUSAMI, Operações Municipais do Ambiente, SA., é visto pelo Governo Regional como um projecto de Interesse Regional.
Como tal o mesmo “integra as prioridades de desenvolvimento definidas nos planos de orientação estratégica regionais, nomeadamente as grandes linhas de orientação estratégica do Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+.”
“Este projecto de investimento apresenta um impacto positivo ao nível da produção de bens e serviços e introduz processos produtivos inovadores tanto a nível empresarial quanto regional, bem como, permite a criação de 150 postos de trabalho”, menciona o comunicado do governo, salientando ainda que teve “em consideração a valorização de recursos endógenos que este projecto alavanca, nomeadamente resíduos, que contribui para a redução dos impactos ambientais e o incremento da cadeia de valor do processo produtivo, através da certificação de sistemas de qualidade, ambiente, higiene, segurança e saúde no trabalho, e responsabilidade social”, frisa o executivo.
Este programa-contrato é válido até ao dia 30 de Abril de 2027.
Criação de apoio financeiro
para a recuperação
de infra-estruturas agrícolas
No Conselho do Governo é mencionado ainda a aprovação da “resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a proceder à criação de um apoio financeiro, no montante global máximo de € 630.000,00, com carácter extraordinário, destinado ao restabelecimento do potencial produtivo, resultante da quebra de produção de diversas culturas, e à recuperação de infra-estruturas agrícolas, afectadas por diversos fenómenos climatéricos atípicos.”
O mesmo declara que “desde 2023 que se vêm registando fenómenos atmosféricos atípicos por toda a Região, nomeadamente, nos dias 5 e 6 de Junho desse ano, aquando da passagem da Depressão Óscar nas ilhas de Santa Maria e São Miguel; e no dia 20 de Outubro, na ilha Terceira; e no dia 21 de Outubro, nas ilhas de São Miguel e Faial.
Em 2024, registou-se a Depressão Hipólito, no dia 10 de Janeiro, que afectou as ilhas de São Miguel e Faial; nos dias 15 e 16 de Janeiro a Depressão Irene, que afectou as ilhas de São Miguel e Faial; no dia 29 de Janeiro, a ilha de São Miguel; a 4 de Abril de 2024, aquando da passagem da Depressão Olívia pelas ilhas de Santa Maria e São Miguel, nos dias 12 e 13 de Abril de 2024, nas ilhas do Pico e São Jorge e no dia 18 de Abril de 2024, na ilha de São Miguel.”
Deste modo, “foram recepcionados diversos reportes de prejuízos avultados por parte de produtores agro-pecuários, os quais foram alvo de verificação efectuada pelos técnicos dos respectivos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha e/ou das associações e cooperativas do sector agrícola.”, aclarou o comunicado.
Plano de exploração
dos aeródromos regionais
O Governo determinou ainda a aprovação do plano de “exploração dos aeródromos regionais, para o ano de 2024” sendo ajustados “os montantes de investimentos anteriormente autorizados e protocolados, entre o período 2016 a 2023, tendo em conta a execução e realidade actual.”
De acordo, “com o Contrato de Concessão do Serviço Público Aeroportuário de Apoio à Aviação Civil nos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e Aerogare das Flores, a Concessionária – SATA – Gestão de Aeródromos, S.A. – é responsável pela realização dos investimentos relativos à construção de novas estruturas aeroportuárias e pela realização de determinadas obras de manutenção, desde que tais actividades lhe sejam cometidas pela Concedente, ficando esta obrigada a transferir para a Concessionária, através de protocolo, as verbas necessárias para o efeito”, menciona o Governo Regional dos Açores,
Acentuando ainda que “nos termos do Contrato de Concessão, a Concessionária deve apresentar anualmente à Concedente, para aprovação desta, um plano de exploração, indicando os equipamentos e as obras de conservação, manutenção e ampliação que entenda ser necessário efectuar nos aeródromos concessionados para assegurar o seu funcionamento e desenvolvimento.”
Esta resolução aprova assim o plano anual de “investimentos de exploração dos Aeródromos Regionais para o ano de 2024, com um valor global dos investimentos estimado em €2.333.068,03.”
Contrato-programa entre RAA
e Geoaçores – Associação
Geoparque dos Açores
A aprovação da celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Geoaçores – Associação Geoparque dos Açores, para o ano de 2024, no montante de €100.000,00, também vigora nas medidas aprovadas em Conselho do Governo.
Com a realização do contrato programa com a Geoaçores – Associação Geoparque Açores, o executivo “pretende-se promover a cooperação com entidades privadas, contribuindo, assim, para a salvaguarda e valorização do património geológico” e assim “contribuir para manutenção do reconhecimento internacional, com a integração do Geoparque Açores, que inclui as nove ilhas e a área marinha envolvente, nas Redes Europeia e Global de Geoparques”, finalizou.