Governo promete alterar IVA na LFR e oposição critica rumo das finanças públicas

O Governo dos Açores prometeu que vai lutar para alterar a componente do IVA na Lei de Finanças Regionais no Orçamento do Estado para 2025, enquanto a oposição criticou o rumo das finanças públicas do arquipélago.
“Estamos convictos, esperançados e a lutar para que finalmente um dos resquícios da ‘troika’ em Portugal seja levantado e isso signifique mais transferências e verbas do IVA para os Açores, mais receitas próprias e evitar a necessidade de endividamento”, afirmou o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Duarte Freitas, que falava no plenário da Assembleia Regional, que decorre na Horta, elogiou a atuação do Governo da República para com os Açores, exemplificando com a transferência de verbas para compensar os prejuízos provocados pelo furacão Lorenzo.
A 30 de Setembro, o Governo dos Açores disse que espera arrecadar em 2025 mais 150 milhões de euros pela reposição das regras do IVA anteriores à ‘troika’ e admitiu contrair um empréstimo neste valor se esta pretensão não vingar.
A intervenção do titular das Finanças da região aconteceu na discussão sobre o quadro plurianual de programação orçamental 2025/2028, que acabou aprovado em votação final global com 23 votos a favor do PSD, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do PPM e a abstenção do deputado da IL, tendo recebido 23 votos contra do PS, um do BE e um do PAN.
No debate, o deputado do Bloco, António Lima, fez notar que a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) não contempla a revisão da Lei de Finanças Regionais e acusou o executivo açoriano de “tentar resolver à pressa um problema que ele próprio criou com a sua política orçamental”.
Já o PS/Açores, pelo deputado Carlos Silva, criticou o Governo Regional pela “forma negligente como tem gerido as finanças públicas” e alertou que a companhia aérea SATA “está pior do que estava em 2020”.
“O Governo [Regional] está a levar a região para um beco sem saída”, atirou o socialista.
O social-democrata Joaquim Machado condenou o “descaramento político” do PS, evocando o período de governação socialista da região (1996 a 2020), enquanto o parlamentar do PPM João Mendonça destacou o “crescimento económico notável” registado nos Açores nos últimos quatro anos.
O deputado do Chega Francisco Lima classificou como “medíocre” o crescimento previsto para a economia açoriana e avisou para os riscos de “financiar despesas correntes com fundos comunitários”.
Pedro Neves, do PAN, considerou que o quadro plurianual de programação orçamental 2025/2028 contém “bastante informação”, enquanto o liberal Nuno Barata acusou o executivo açoriano de “não querer alienar a Azores Airlines” porque a empresa é um “instrumento de política suja ao serviço desta maioria de governo”.
Aquando da divulgação do OE2025, o secretário das Finanças recordou que a anteproposta de Plano da região para 2025 prevê um endividamento até 150 milhões de euros “para o caso de não ser repristinada a Lei das Finanças das Regiões Autónomas no que diz respeito ao IVA”, que não foi, nesta fase, inserida nos documentos orçamentais.
Duarte Freitas disse então esperar que, “até ao fim da discussão na especialidade do OE2025, seja considerada esta reivindicação justa da região de ser levantado um dos últimos resquícios da ‘troika’ em Portugal”, que “corta as receitas fiscais em sede de IVA”, em função do diferencial fiscal (30%) entre os Açores e o continente.