Um subsídio concedido pelo Secretário Regional da Agricultura, António Ventura, à Cooperativa Agrícola Lacticínios do Faial (CALF), no valor de mais de 300 mil euros, no final do mês de Outubro, está a provocar uma enorme polémica naquela ilha, com empresas privadas da mesma área a queixarem-se de concorrência desleal por parte do governo.
A referida Cooperativa estará em situação económica difícil, segundo apontam os privados, e o Governo Regional “arranja subterfúgios para acudir uma situação que é crónica, deixando os privados em maus lençóis”.
É o caso da empresa faialense que fabrica o queijo “O Morro”, cujo proprietário, Rui Caldeira, acusa o governo de distorcer o mercado, concorrendo com os privados e com a a agravante de a empresa ter apresentado uma candidatura a um apoio de cerca de 20 mil euros, sem que até agora tivesse resposta.
“Apoios como o agora atribuído à CALF têm vindo a suceder ao longo de décadas e não são profícuos do ponto de vista estratégico. A Cooperativa e os produtores/fornecedores mantêm-se dependentes de apoios especiais diretos e indiretos, muitas vezes discricionários”, acusa o empresário.
Critérios diferentes
“O atual Secretário da Agricultura apresentou-se várias vezes e em diferentes circunstâncias na defesa de uma ruptura face à atribuição de apoios às cooperativas, recorrentemente necessitadas de apoio do governo. Segundo o próprio, os motivos são a justiça e a equidade no que concerne ao tratamento dos diferentes agentes de mercado”, recorda Rui Caldeira, sublinhando que “nota-se uma contradição, um equívoco governativo consubstanciado numa evidente ingerência administrativa. A Administração condiciona o mercado, limitando o desenvolvimento de todo um sector”.
“O Morro está concentrado no trabalho que desenvolve mas não se encontra abstraído do que o afecta directa e indirectamente. A situação sumariamente apresentada tem um cariz perturbador”, acusa.
“Está em curso a execução de um projeto de ampliação da queijaria, com mais de metade do valor definido já pago, sem qualquer apoio atribuído, apesar de solicitado (estão definidos 4 momentos para apresentação de pedidos de apoio). Em treze anos de actividade a nossa empresa conseguiu destacar um produto e uma marca com um potencial, para nós, apreciável”, afirma Rui Caldeira.
“A neutralidade do governo e uma normal gestão dos mecanismos de apoio apresentados, em grande medida envolvendo fundos comunitários, são determinantes. Não assentamos a nossa estratégia em pressupostos de quantidade mas antes de qualidade. Não obstante, o aumento do volume de produção e de negócio é suscetível de ser afetado, como aliás tem sido”, acusa Rui Caldeira.
“Não estaremos equivocados ao acharmos que a ação do governo ao refletir uma estratégia não será de desenvolvimento sócio económico da região mas antes de manutenção do poder político e das vantagens decorrentes para proveito de um grupo restrito de cidadãos. Uma certa maneira de governar dita a perda de competitividade”, diz ainda.
“Simultaneamente, outra candidatura apresentada no dia 1 de Março está sob avaliação e portanto por despachar. São 8 meses de análise e de impasse. Em causa está uma candidatura muito simples, com limite máximo imposto de 20.000 euros. É incompreensível e condiciona a nossa estratégia de desenvolvimento”, conclui Rui Caldeira.
IL pede explicações ao governo
Entretanto, o deputado da Iniciativa Liberal (IL) no parlamento dos Açores, Nuno Barata, remeteu, Segunda-feira, ao Presidente da Comissão de Economia, um requerimento, “com carácter de urgência”, para que o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação “esclareça, cabal e devidamente, os montantes das dívidas do setor cooperativo, as responsabilidades financeiras que a Região possa ter sobre estas dívidas e a diferença de atuação do Governo Regional relativamente a diferentes entidades do setor cooperativo”.
Em causa estão posições diferentes do titular da pasta da Agricultura na Região sobre o apoio do executivo de coligação a entidades do setor cooperativo de latícinios, uma vez que, diz Nuno Barata, perante as dificuldades da Cooperativa Ocidental (na ilha das Flores) António Ventura “foi implacável”, mas perante dificuldades financeiras da Leite Montanha (no Pico) ou da Cooperativa Agrícola de Latícinios do Faial, a Região assume-se como “um financiador de dívidas por pagar”.
“Em fevereiro de 2022, face à situação financeira difícil porque passava a Cooperativa Ocidental, na ilha das Flores, o Secretário Regional da Agricultura, António Ventura, apresentou uma solução que levou os produtores de leite da ilha a determinarem pelo encerramento da única unidade de produção e transformação de leite do Grupo Ocidental. A solução então apresentada foi a de apoiar os produtores de leite das Flores a procederem a uma reconversão das suas explorações agrícolas de produção de leite para produção de carne”, lembra o parlamentar liberal, frisando que então o discurso de António Ventura foi de que o Governo Regional “não podia sustentar uma fileira que é um prejuízo” e que “não é aceitável que o erário público esteja constantemente a injetar dinheiro e existe constantemente um prejuízo, até porque cria uma situação de desigualdade com os privados”.
Agora, perante dificuldades económico-financeiras reportadas pelas cooperativas do Pico e do Faial a Região apoia sem contestar a sustentabilidade das contas públicas regionais.
Mais, diz Nuno Barata, “em 2022, aquando da decisão do Governo Regional em deixar de apoiar os produtores de leite da ilha das Flores, segundo declarações públicas do Secretário Regional António Ventura, as dívidas das Cooperativas eram de 63 milhões de euros”, mas, esta semana, “em declarações proferidas à RTP/Açores, o mesmo Secretário Regional diz que a Região herdou um total de dívidas das cooperativas de 68 milhões de euros, ou seja, dois anos depois, mais 5 milhões de euros”.
A IL/Açores diz que fez contas e concluiu que desde que António Ventura está à frente da tutela da Agricultura, a Cooperativa Ocidental, da ilha das Flores (até fechar), foi apoiada pela Região em 683.644,53 euros; a Cooperativa Leite Montanha, da ilha do Pico, foi apoiada pela Região em 1.558.328,31 euros e a Cooperativa Agrícola de Latícinios da Ilha do Faial, foi apoiada pela Região em 1.554.600,31 euros.