IL defende benefícios para Antigos Combatentes

O deputado da Iniciativa Liberal (IL) no parlamento dos Açores, Nuno Barata, entregou, ontem, nos serviços da Assembleia, uma proposta legislativa que visa alargar aos Antigos Combatentes da Região os benefícios e apoios de saúde que já estão a ser dados no Continente português, mas que não estão aplicados nas ilhas.
A proposta da IL preconiza uma primeira alteração à legislação regional (que data de outubro de 2022) e que adapta à Região o Estatuto do Antigo Combatente, possibilitando que os Antigos Combatentes dos Açores passem a aceder aos apoios de saúde que foram definidos a nível nacional, por via da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 61/2024, de 30 de setembro, que atribui benefícios adicionais de saúde.
Desde o início deste ano que os Antigos Combatentes pensionistas passaram a ter uma comparticipação em todos os medicamentos (que a partir de 2026 será de 100%) e os não pensionistas uma comparticipação de 90% em medicamentos psicofármacos, tratando-se de doenças de foro mental, em relação a todos os militares independentemente da sua idade.
Assim, Nuno Barata entregou no Parlamento um Projeto de Decreto Legislativo Regional, para entrar em vigor com o Orçamento da Região para 2026 (considerando a impossibilidade de ultrapassar as limitações impostas pela chamada “lei travão” – que impede os Deputados de propor aumentos de despesa no exercício orçamental em curso), para que “os antigos combatentes pensionistas [dos Açores] tenham direito a 100% da parcela não comparticipada dos medicamentos pelo Serviço Regional de Saúde”, bem como passem a usufruir de “uma majoração para 90% da comparticipação dos medicamentos psicofármacos”.
“Caso o medicamento se insira em grupo homogéneo, a comparticipação da Região na aquisição do medicamento faz-se pelo valor máximo da comparticipação calculada por aplicação da percentagem de 100% sobre o preço de referência no grupo homogéneo e se o preço de venda ao público do medicamento for inferior ao valor apurado, a comparticipação da Região limita-se apenas àquele preço”, lê-se na proposta.