O Conselho do Governo, reunido na passada terça feira, em Ponta Delgada, aprovar a Resolução que aprova o Programa Regional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2025-2030.
Refere o comunicado do Executivo que “de entre os objetivos definidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, realça-se a importância de garantir o acesso à saúde de qualidade e a promoção do bem-estar para todos, em todas as idades, nomeadamente, reforçando a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias”.
Nesse sentido, o Programa Regional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2025-2030, agora aprovado, “adota uma estratégia de âmbito regional, articulada com as políticas e orientações nacionais e internacionais, representando a capacidade das entidades regionais reunirem esforços em prol de uma causa, transversal e atual na realidade mundial e portuguesa, pela dimensão e importância que ocupa na vida de muitos dos cidadãos açorianos e da sua comunidade, reforçando as dinâmicas de cooperação já iniciadas e criando outras, relevantes nos domínios do conhecimento e da intervenção”.
A par, foi aprovado o Decreto Regulamentar Regional que altera o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, na Região, às pessoas com deficiência ou incapacidade.
O Decreto Regulamentar Regional, agora aprovado, leva a efeito a revisão da legislação de enquadramento do referido Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio na Região.
Com a aprovação deste diploma são introduzidas alterações estruturantes que centralizam a prescrição de produtos de apoio no setor da saúde, a realizar em unidades de saúde de ilha ou em hospitais, do Serviço Regional de Saúde.
O propósito, explica o Governo Regional em comunicado é “ultrapassar os constrangimentos anteriormente verificados, designadamente os decorrentes da dispersão de entidades prescritoras e da insuficiência de competências técnicas especializadas fora do setor da saúde”, tendo ainda atenção a eliminação de assimetrias territoriais, a desburocratização dos procedimentos e o reforço da eficiência, eficácia e equidade, garantindo um acesso mais universal e célere aos produtos de apoio na Região.
Concessão de aval à
SATA Air Açores
Na mesma reunião, o Governo Regional dos Açores autorizou a concessão de um aval de 25 milhões de euros à SATA Air Açores, tendo, a propósito expresso que “A SATA Air Açores, S.A., encontra-se perante a necessária contratação de um financiamento, sendo indispensável a concessão do aval da Região Autónoma dos Açores, para a efetivação desta operação, pelo que o Conselho do Governo resolveu autorizar a concessão de um aval no montante de 25.000.000,00 euros”.
Segundo o vice-presidente do Governo Regional, em declarações à comunicação social aquando da leitura do comunicado do Conselho de Governo, o aval representa a última “tranche” do valor autorizado pela Comissão Europeia no processo de reestruturação da SATA, que acontece agora devido ao “atraso” na privatização da Azores Airlines.
Artur Lima disse acreditar que a Região já não tenha “necessidade” de conceder novos avales à SATA: “Tenho esperança que o processo de privatização que está a decorrer decorra pelo melhor e que para 2027 a Azores Arlines esteja privatizada”, acrescentou.
Também decidida foi a criação da Comissão Regional para a Estratégia Europeia e Cooperação Externa, enquanto órgão estratégico de coordenação transversal da administração pública regional, destinado a assegurar unidade de ação, consistência estratégica e alinhamento efetivo da intervenção externa da Região.
“A afirmação dos Açores no contexto europeu e internacional exige uma atuação externa estratégica, coerente e proativa, que assegure o reconhecimento e a efetiva consideração das especificidades e necessidades da Região nos processos de decisão da União Europeia, nos organismos de cooperação inter-regional e nas instâncias nacionais e internacionais relevantes” é, a propósito, salientado.
Na reunião do Conselho do Governo realizada da passada terça-feira, foi aprovada a Resolução que renova, para o ano de 2026, o subsídio a atribuir em benefício do passageiro residente na Região – a denominada “Tarifa Açores”.
Uma decisão jsutificada pela “grande adesão dos açorianos”, desde a sua implementação, em junho de 2021, à “Tarifa Açores”.
Explicita o comunicado do Conselho de Governo que “Através da Resolução agora aprovada, atualizam-se os valores do subsídio em benefício do passageiro residente na Região, de acordo com a taxa de inflação apurada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) relativo ao ano civil anterior”.
O subsídio referido no número anterior é de valor variável e corresponde à diferença entre o preço praticado pela concessionária do serviço de transporte aéreo regular no interior da Região, de acordo com as obrigações de serviço público em vigor, e os valores máximos de 61,00 euros, para uma viagem de ida e volta, e 35,00 euros, no caso de viagem de ida, para passageiro adulto, de 46,00 euros, para viagem de ida e volta, e 28,00 euros, para viagens de ida, para passageiros crianças, e de 13,00 euros, para viagem de ida e volta e 10,00 euros, para viagens de ida, para passageiros bebés.
A despesa com o subsídio a atribuir tem um limite orçamental de 10.000.000,00 euros no ano de 2026.
Foram ainda aprovadas outras Resoluções, nomeadamente a que prorroga a isenção da aplicação das tarifas de uso do porto, para o ano de 2026, relativa aos navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias para a ilha das Flores, a operar por armadores nacionais; q eu renova, para o ano de 2026, o “Passe Açores 9 Ilhas”, de cariz intermodal aéreo e marítimo, de utilização única e complementar ao programa “Tarifa Açores”, a que renova, para o ano de 2026, o subsídio para transporte inter-ilhas de animais de companhia doentes, por motivos médicos devidamente comprovados e a que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, de um imóvel, sito na Praça Almeida Garrett, freguesia de Angra (Nossa Senhora da Conceição), tendo como finalidade reforçar a oferta de estacionamento público no concelho.
Acresce a aprovação das Resoluções que autorizam a cedência de utilização, a título gratuito, à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial, das frações B e C do prédio sito na Rua da Vista Alegre, freguesia da Matriz, concelho da Horta, com o objetivo de disponibilizar um espaço para a realização de atividades para pessoas portadoras de deficiência e incapacidades, bem como para o acompanhamento de turmas de currículos adaptados, a cedência, a título definitivo gratuito, à Câmara Municipal da Ribeira Grande, do prédio urbano, sito à Rua de São Vicente, freguesia da Matriz, onde se encontra instalado o Museu Municipal da Ribeira Grande e a cedência de utilização, a título gratuito, à Universidade dos Açores, da fração A do prédio sito na Rua da Vista Alegre, freguesia da Matriz, concelho da Horta, com o objetivo de disponibilizar salas de aulas, laboratórios e gabinetes, essenciais para os trabalhos de investigação científica do Departamento de Oceanografia e Pescas e do Instituto de Investigação em Ciências do Mar. Refira-se ainda a a Resolução que aprova a lista das candidaturas selecionadas e aprovadas, no ano de 2025, ao abrigo do regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as freguesias e associações de freguesias da Região.
Por fim, e como já ontem noticiado, foi decidido apresentar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma anteproposta de Lei que altere o Decreto-Lei Nº 37 – A/2025, de 4 de março, de modo a nele incluir uma norma que torne independente da situação contributiva dos passageiros perante a administração fiscal e a segurança social o reembolso da diferença entre a tarifa comercial que os passageiros residentes pagam no ato da compra do bilhete e o valor da tarifa administrativamente fixada.