Comissão de Trabalhadores da SATA ouvidos em Comissão Parlamentar após pedido urgente do BE sobre privatização do handling

A Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) ouviu, ontem, o coordenador da Comissão de Trabalhadores da SATA Air Açores, Dário Ponte, no âmbito do processo de separação e privatização do serviço de assistência em escala (handling) do Grupo Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos (SATA). A audição ocorreu na sequência de um requerimento do Bloco de Esquerda (BE), que solicitou, com caráter de urgência, a chamada ao parlamento da Comissão de Trabalhadores e dos sindicatos SITAVA e SINTAC.
No requerimento, o BE enquadra o processo no Plano de Reestruturação do Grupo SATA, apresentado por Portugal e aprovado pela Comissão Europeia, indicando que está prevista a privatização de 100% do handling através da criação de uma nova empresa dentro do grupo. Para essa estrutura deverão transitar 640 trabalhadores da SATA Air Açores, número que, segundo o documento, foi referido pelo secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública no plenário de dezembro e que representaria 65% do universo laboral da transportadora interilhas, “uma alteração muito profunda” na empresa, sublinha o BE.
Na intervenção inicial, Dário Ponte sublinhou que, num arquipélago, o transporte aéreo é “serviço público essencial” para a coesão territorial e para a autonomia, defendendo que a lógica de rentabilidade de um operador privado poderá fragilizar a operação em aeroportos de baixo tráfego e aumentar o risco de degradação do serviço nas ilhas mais pequenas, com impacto na capacidade de resposta e em situações críticas.
Durante o debate, o deputado Joaquim Machado, do Partido Social Democrata (PSD), confrontou a Comissão de Trabalhadores com a existência de documentação europeia relativa ao processo de reestruturação, referindo que a Comissão Europeia terá imposto, como medidas para limitar distorções de concorrência, a alienação de pelo menos 51% da SATA Internacional e a alienação da unidade que presta assistência em escala nos aeroportos e aeródromos da Região. Dário Ponte respondeu que, nas reuniões mantidas com a administração e com a acionista, “nunca” lhes terá sido transmitido que a alienação a 100% do handling integrava o plano e admitiu falha por desconhecimento de peças do processo europeu.
O deputado António Lima, do Bloco de Esquerda, questionou a participação dos trabalhadores no projeto de separação, as garantias laborais e a manutenção da capacidade de autoassistência (self-handling). Dário Ponte afirmou que o projeto foi apresentado a 15 de janeiro e que, pelo modelo conhecido, a SATA Air Açores manteria licenças, mas “abdica” dos trabalhadores e dos equipamentos associados ao handling, passando a contratar o serviço à nova empresa, para onde os trabalhadores serão transpostos. Acrescentou que as licenças são intransmissíveis, pelo que a nova empresa terá de requerer novas autorizações junto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
Questionado sobre custos, o representante dos trabalhadores estimou que a formação necessária para reconstituir equipas poderá representar “algumas centenas de milhares de euros”, com equipamentos a ascenderem a “muitas mais centenas de milhares”, salientando tratar-se de meios dispendiosos e com manutenção programada.
Já o deputado Carlos Silva, do Partido Socialista (PS), trouxe para o debate o impacto potencial da separação do handling na competitividade da SATA Air Açores num futuro concurso de Obrigações de Serviço Público (OSP) interilhas, em 2026, e pediu clarificação sobre a base financeira da privatização. Dário Ponte considerou existir “um risco gigante” se a companhia concorrer sem equipas próprias de handling e afirmou que, apesar de pedidos repetidos, os trabalhadores não foram envolvidos no processo e continuam sem ter indicação do custo real do serviço prestado, dizendo não compreender como é sustentada a tese de que a atividade