Em toda a estrutura da Educação Pré-Escolar e Ensino Básico e Secundário estão em vigor os seguintes documentos: “Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória” e as “Aprendizagens Essenciais”. O primeiro documento é comum e transversal, enquanto as “Aprendizagens essenciais” mantêm a designação nominativa e específicas, e, portanto, diferentes, de ano para ano. Faremos uma reflexão objetiva, e crítica, destas opões denominativas e o que elas supõem, mas também não contemplam. Terem retirado a palavra “programa” foi um erro. A palavra Programa tem, em si, uma significação operante.
Em termos de enquadramento há a referir:
“ O Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, homologado pelo Despacho n.º 6478/2017, 26 de julho, afirma-se como referencial para as decisões a adotar por decisores e atores educativos ao nível dos estabelecimentos de educação e ensino e dos organismos responsáveis pelas políticas educativas, constituindo-se como matriz comum para todas as escolas e ofertas educativas no âmbito da escolaridade obrigatória, designadamente ao nível curricular, no planeamento, na realização e na avaliação interna e externa do ensino e da aprendizagem”. Despacho n.º 6478/2017, 26 de julho.
Em termos de “Índice”, que indica a estrutura, há a considerar: “Prefácio”, “Introdução” ,”Princípios”, “Visão”, “Valores”, “Área de competências”, “implicações práticas”.
No referido Documento, podemos ler:
“O Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória afirma-se, nestes pressupostos, como documento de referência para a organização de todo o sistema educativo, contribuindo para a convergência e a articulação das decisões inerentes às várias dimensões do desenvolvimento curricular. No momento de equacionar e de fundamentar o que é relevante, adequado e exequível no contexto dos diversos níveis de decisão, é possível e desejável encontrar neste perfil orientações significativas. Constitui, assim, a matriz para decisões a adotar por gestores e atores educativos ao nível dos organismos responsáveis pelas políticas educativas e dos estabelecimentos de ensino. A finalidade é a de contribuir para a organização e gestão curriculares e, ainda, para a definição de estratégias, metodologias e procedimentos pedagógico-didáticos a utilizar na prática letiva”.
Na Lecionação de Didática do Estudo do Meio, de Metodologia do Ensino do Estudo do Meio e de Oficina de Didática da História– e outras Metodologias e Didáticas-, urge, sempre, desenvolver uma Didática Reflexiva e uma Didática Problematológica para criar o ambiente formativo para uma interiorização das questões, dos filões, em Educação, tendo em vista um Pensamento que fundamenta a prática. Não é possível, nem desejável, uma Metodologia e Didática num Curso Universitário que não sejam reflexivas, até porque essa prática é que vai permitir transpor para as práticas educativas no Ensino Básico e no Ensino Secundário âmbitos de reflexão que levam a dinâmicas de pensamento promotores de um ensino e aprendizagem, questionadoras e capazes de suscitarem a compreensão. Edgar Morin, que é citado no “Prefácio” do referido Documento, desafia todos para “ensinar a compreensão”. Ora num Mundo onde é espalhado o ódio, a mentira e a maldade torna-se cada vez mais urgente formar em e para os princípios e os valores, como o próprio Conselho Nacional de Educação (CNE) já explicitou em pareceres públicos e publicados. No Parecer nº 4/2017, podemos ler a seguinte recomendação do CNE: “2- Tal como indicado no Perfil, seja reforçada a importância dos princípios e valores, como fundamento para a construção de linhas orientadoras. Esta importância é por demais crucial num mundo em rápida mudança. Nestas condições, os valores funcionam como âncora que se pretendem mais resilientes que o próprio conhecimento ou as competências adquiridas”. (CNE, Parecer nº 4/2017).
E saber que durante anos a fio não se falou noutra coisa, senão em “competência”, documento revogado pelo punho do ex-Ministro Professor Doutor Nuno Crato.
O Ministro, assinou, o Despacho n.º 17169/2011:
“O documento Currículo Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais, divulgado em 2001, foi assumido a partir do ano letivo 2001/2002 como a referência central para o desenvolvimento do currículo e nos documentos orientadores do Ensino Básico.
O documento, contudo, continha uma série de insuficiências que na altura foram debatidas, mas não ultrapassadas, e que, ao longo dos anos, se vieram a revelar questionáveis ou mesmo prejudiciais na orientação do ensino.”
Nestes dois parágrafos, o Ministro arrasa o que tanto tinha sido proposto, se não, também, imposto. A última afirmação não deixa dúvidas de que o Ministro se oponha a competências esvaziadas de conteúdos e de conhecimentos. Esse Despacho, e poucos se deram conta, veio restituir ao ensino capacidades, competências, conhecimentos, atitudes e valores.
E já quase no fim do Despacho, curto, mas incisivo, cortante, podemos ler:
“Nestes termos, determino o seguinte:
a) O documento Currículo Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais deixa de constituir documento orientador do Ensino Básico em Portugal;
b) As orientações curriculares desse documento deixam de constituir referência para os documentos oficiais do Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente para os programas, metas de aprendizagem, provas e exames nacionais;
c) Os programas existentes e os seus auxiliares constituem documentos orientadores do ensino, mas as referências que neles se encontram a conceitos do documento Currículo Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais deixam de ser interpretados à luz do que nele é exposto;
d) Os serviços competentes do Ministério de Educação e Ciência, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, irão elaborar documentos clarificadores das prioridades nos conteúdos fundamentais dos programas; esses documentos constituirão metas curriculares a serem apresentadas à comunidade educativa, e serão objeto de discussão pública prévia à sua aprovação.
12 de dezembro de 2011. — O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.” (In Diário da República, 2ª Série – Nº 245 – 23 de dezembro de 2011)
Citei, cito, tal como foi publicado, em Diário da República, para se constatar que quando se exerce um cargo não se é imune às conceções que se tem. Pode-se concordar, ou discordar, mas o que é facto é que, antes de ser Ministro, o Professor Doutor Nuno Crato já tinha explicitado o seu Pensamento educacional, que publicou em livro. Isto é, não se tratou, apenas, de um facto, mas de um facto que tinha fundamentos, o que, julgo, terá estado na sua escolha para Ministro. O que também é facto é que o CNE deixou de falar apenas de competências e o Documento em vigor intitulado Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória não fala só em competências. Digamos que o percurso foi das “Competências” às “Metas Curriculares” e destas às “Aprendizagens Essenciais”. O Despacho do Ministro Nuno Crato reflete um Pensamento Educacional que fundamenta uma Política Educativa e Curricular.
No ponto 5 sobre as “áreas de competências”, podemos ler:
“As competências são combinações complexas de conhecimentos, capacidades e atitudes, são centrais no perfil dos alunos, na escolaridade obrigatória.”. Há uma “interligação das três dimensões”, como podemos ler no Documento do Perfil (p.19).
Como podemos ver, a conceção de competência assume os conhecimentos, ausentes na terminologia de Competências. Tenho constatado ao longo de muitos anos de ensino e investigação que todo o texto é datado e intemporal, mas é fundamental que o que se escreve e investiga seja singular e universal e, no essencial, sendo bom, permaneça. Além disto, é da maior vantagem captar os ângulos de análise, e reflexão, com maior perspetiva, no sentido de maior abrangência visiva e intelectiva. Em Desenvolvimento Curricular, no período de vigor da “área-escola”, que eu via que mais cedo ou mais tarde ir ser revogada, dizia aos alunos/as que a “área-escola” poderia vir a ser revogada – como aconteceu – mas que permaneceria com potências de trabalho a interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade que continuam úteis e fecundas, mas desde que trabalhadas com Cultura. Em Educação é fundamental saber pensar e exercer a Reflexão, tanto mais que podem surgir usos fraudulentos da IA, contra os quais só se combate com a Força do Pensamento e em “inter-polidisciplinaridade”, como desenvolve Edgar Morin, na sua Obra, em Profundidade e Complexidade.
Emanuel Oliveira Medeiros*
Professor Universitário
*Doutorado e Agregado em Educação, Especialidade de Filosofia da Educação
Centro de Estudos Humanísticos da Universidade dos Açores
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas