A Assembleia dos Açores aprovou as alterações propostas pelo Governo Regional ao decreto legislativo que estrutura o Parque Marinho da região, estabelecendo a criação de áreas marinhas protegidas em 30% do mar do arquipélago.
O diploma foi aprovado em votação final global durante o plenário do parlamento açoriano, na Horta, com 22 votos a favor de PSD, 22 de PS, dois do CDS-PP, um do PPM e um do BE, uma abstenção do PAN e cinco votos contra do Chega e um da IL.
PS e BE com alterações
PS e BE apresentaram propostas de alteração e aditamento, tendo sido aprovada a iniciativa dos socialistas para que seja apresentado um plano de reestruturação do setor das pescas, com uma dotação mínima de dez milhões de euros, com apoios à modernização da frota e à cessação definitiva da pesca comercial por embarcações.
Durante o debate, o deputado do PS Mário Tomé criticou a forma como o executivo açoriano conduziu o processo que levou à proposta sobre a rede de áreas marinhas protegidas, denunciando a inexistência de um plano para a reestruturação da frota piscatória.
“Passados três anos do anúncio do governo do alargamento de 15% para 30% das áreas marinhas a implantar, estranhamente não existe qualquer plano de reestruturação da frota, quando o mesmo já devia estar pronto para fazer face às medidas que serão implementadas”, visou o socialista.
Já Salomé Matos (PSD) lembrou que foram anunciadas compensações aos pescadores na sequência do alargamento das áreas marinhas protegidas, defendendo a necessidade de “salvaguardar os recursos que são frágeis sem descurar a possível exploração económica”.
“O mar não é das [atividades] marítimo-turísticas, não é dos pescadores, o mar não é do Governo [Regional], não é dos comerciantes, é de todos”, reforçou a social-democrata.
Por sua vez, o deputado do Chega Francisco Lima acusou o Governo Regional de proibir a pesca “antes de ter um plano estratégico e identificar os problemas” que se colocarão ao setor.
Nuno Barata (IL) defendeu que “o grande problema” do diploma é que “começa ao contrário”: “primeiro restringe e depois vai-se ver como é que se vai resolver o problema das populações”, assinalou.
O deputado do BE, António Lima, advogou que os apoios anunciados para os pescadores deveriam estar previstos na legislação, enquanto Pedro Neves, do PAN, justificou a abstenção com as alterações realizadas ao diploma em sede de especialidade que “levantam sérias dúvidas jurídicas”.
Pedro Pinto (CDS-PP) considerou que a iniciativa permite aos Açores “serem líderes” na proteção do mar, tal como João Mendonça (PPM), que avisou que “sem peixe não há pescadores”.
O Governo dos Açores, em parceria com a Fundação Oceano Azul e com a Waitt Fondation, anunciou a intenção de transformar 30% dos mares da região (cerca de 300 mil quilómetros quadrados) em áreas marinhas protegidas, metade dos quais em regime de “proteção total”.
Na segunda-feira, o Governo da República anunciou que vai compensar a 100% os pescadores dos Açores pela quebra de rendimento devido à criação das áreas marinhas protegidas.
Bolieiro satisfeito
com aprovação
O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, mostrou-se satisfeito com a aprovação, em Assembleia Regional dos Açores, do Decreto Legislativo Regional que estabelece o novo Parque Marinho dos Açores, que marca um momento importante para a Região e para a proteção dos oceanos a nível global.
“Trata-se de uma atitude liderante, de assunção de poderes, de responsabilidade na afirmação do prestígio global da capacidade autonómica de decidir o seu bem maior, porque somos mais mar do que terra e porque temos influência na dimensão marítimo que somos, nas decisões do país, da União Europeia e globais”, afirmou José Manuel Bolieiro.
“Esta definição teve um processo, de diálogo participativo, que permitiu, com provas e factos, a participação de todos os ‘stakeholders’ nesta matéria”, vincou ainda.
Para o líder do Executivo, esta é uma conquista dos açorianos, com a Região a “liderar pelo exemplo”, a nível nacional, europeu e internacional, na proteção e gestão do seu mar.
O novo Parque Marinho dos Açores posiciona a Região na liderança mundial da conservação dos oceanos, alcançando as metas da ONU e da EU para 2030, protegendo legalmente 30% do mar açoriano, com 15% de proteção total e 15% de proteção elevada.
Com quase um milhão de quilómetros quadrados de Zona Económica Exclusiva adjacente ao arquipélago, os Açores contribuem significativamente, com este diploma, para que Portugal cumpra as metas internacionais para a década.
O Governo dos Açores, solidário com os armadores e pescadores, irá promover a reestruturação do sector, assegurando a vocação da sustentabilidade da atividade económica.
O Parlamento assumiu a sua competência e agora o Governo dos Açores dará continuidade ao processo, garantindo uma justa compensação aos armadores e pescadores, reforçando o compromisso com práticas sustentáveis no setor.