O Governo dos Açores endereçou uma carta ao Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco, manifestando a sua preocupação e desagrado face à proposta da ANA/Vinci para a utilização de parte da pista atual do aeroporto da Horta para proceder à implementação das RESA (runway end safety areas), e responsabilizando o governante pela correcção da situação.
“O Governo dos Açores tem sido parte amplamente interessada e empenhadamente activa em todo o processo conducente à ampliação da pista do aeroporto da Horta, registando com manifesta surpresa e apreensão esta intenção da ANA/Vinci”, avança carta.
A efectivar-se, alerta o Governo dos Açores, esta decisão da ANA/Vinci implicará a redução das distâncias declaradas da pista atual em 180 metros (90 metros em cada soleira da pista), inviabilizando a operação de aeronaves turbo-reactor, como o Airbus A320 actualmente utilizado pela Azores Airlines para ligações entre a Horta e Lisboa.
Esta situação penalizaria muito significativamente a conectividade e a mobilidade dos açorianos e afectaria o princípio da continuidade territorial, criando sérios constrangimentos às ligações directas entre o território nacional continental e a ilha do Faial, numa clara contradição com os requisitos básicos relativos à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (já publicados em Jornal Oficial da União Europeia), que prevêem ligações entre Lisboa e Horta e que pressupõem a utilização de aeronave turbo-reator.
A implementação das RESA – que são áreas de segurança no final da pista e que visam utilização em emergências – é uma obrigação que decorre do Regulamento (EU) n.º 139/2014, existindo, há mais de 10 anos sem que a ANA/Vinci tenha procedido à sua execução, embora exista o compromisso de o fazer até final do corrente ano.
Reconhecendo a importância do aeroporto da Horta para a mobilidade dos açorianos e a necessidade incrementar a sua capacidade operacional, “o Governo dos Açores, dando o seu contributo, assinou em, em março de 2023, um contrato ARAAL, no montante de 800.000 euros, com a Câmara Municipal da Horta visando a comparticipação financeira de 40% do custo de elaboração do projecto de execução de ampliação da pista”.
Por este motivo, o Governo dos Açores considera “totalmente incompreensível que a ANA/Vinci pondere agora limitar a área útil de utilização da pista do aeroporto da Horta, quando já decorre o concurso público internacional para o projeto da sua ampliação e já é público que existem sete propostas para a respectiva elaboração”.
O Governo dos Açores “exige que qualquer solução adoptada para pista do aeroporto da Horta não inviabilize a sua futura ampliação nem produza qualquer efeito sobre a actual operacionalidade da mesma”.
O Governo dos Açores entende que, por todo o acima exposto, “a solução que está a ser ponderada pela ANA/Vinci e que foi colocada à consideração da ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil é inoportuna e altamente lesiva dos interesses regionais”.
“Insta-se, por isso, a que a ANAC (enquanto entidade reguladora) não dê diferimento à mesma e sugere-se que sejam exploradas alternativas, como a formalização de um pedido de derrogação da implementação das RESA à Comissão Europeia até à conclusão da obra de ampliação da pista do aeroporto da Horta, tal com foi proposto na carta enviada pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas ao Secretário de Estado das Infraestruturas”, conclui o Governo Regional dos Açores.
BE quer esclarecimentos
O BE/Açores pediu esclarecimentos sobre a intenção de criação de faixas de segurança na pista do aeroporto da Horta, afirmando que reduz a sua dimensão e compromete as ligações com Lisboa.
O Bloco “exige esclarecimentos imediatos por parte da ANA, do Governo da República, do Governo Regional e da Câmara Municipal da Horta acerca das notícias não desmentidas que dão conta da criação das faixas de segurança no aeroporto da Horta na actual pista, reduzindo, na prática, a sua dimensão e comprometendo a operacionalidade nas viagens para Lisboa”.
Em nota de imprensa, o BE/Açores refere que, “numa altura em que se encontra a decorrer um concurso público para o projecto de ampliação do aeroporto, financiado pelo Governo da República e pelo Governo Regional, é incompreensível e inaceitável que, afinal, o investimento nesse projeto seja para deitar fora pela ANA”.
O Bloco cita o jornal Tribuna das Ilhas, referindo que se “pretende optar por incluir a criação das faixas de segurança na pista já existente”.
“A ANA, empresa concessionária dos aeroportos do país, privatizada pelo Governo da República do PSD/CDS, lucra milhões (300 milhões de euros só em 2022) e tem pelo menos a obrigação de manter e melhorar a operacionalidade do aeroporto da Horta”, afirma o Bloco.
De acordo com o BE/Açores, o Governo da República e o Governo Regional “não podem ser coniventes com esta situação e têm de rejeitar liminarmente a decisão da ANA”.
CDU contesta ANA
A CDU contesta a intenção da ANA/Vinci de utilizar parte da pista do aeroporto da Horta para implementar zonas de segurança, alegando estar em causa uma opção “em nome do proveito económico”.
“A ANA/Vinci está a fazer exactamente o que era esperável: em nome do proveito económico, sacrifica os interesses de uma inteira ilha e do próprio triângulo [conjunto das ilhas do Faial, Pico e São Jorge]. O contrário é que seria de espantar”, refere a coligação PCP/PEV em comunicado de imprensa.
A CDU recorda que a questão da construção das RESA (áreas de segurança no final da pista) do aeroporto do Faial “está em cima da mesa dos sucessivos governantes desde os anos 90 do século passado” e não é “um assunto menor”, tendo em conta as características do arquipélago, “onde a exigência de mobilidade, por questões de trabalho, saúde e educação, é premente e inevitável”.
“A notícia de que a ANA/Vinci, para cumprir a obrigação que lhe é imposta, se prepararia para construir tais áreas, diminuindo as dimensões da pista actual do aeroporto da Horta (e tornando assim impossíveis as ligações directas com o continente operadas por Airbus 320), suscita a justa indignação dos faialenses, mas não deveria surpreender ninguém”, diz a CDU.
A coligação de esquerda lembra, por outro lado, que sempre alertou para “o erro” que seria a concessão da ANA – Aeroportos de Portugal à Vinci, “especialmente sem se ter assegurado um conjunto de obrigações, entre as quais as obras de manutenção e ampliação da pista do Faial”.
“E assim como hoje é preciso exigir a ampliação da pista do aeroporto internacional da Horta – e não a sua limitação e diminuição, que trariam um enorme prejuízo ao Faial -, os açorianos devem ser chamados a defender a Azores Airlines pública, porque só assim se poderá evitar um incalculável retrocesso no nosso desenvolvimento como região”, defende.
Em relação ao problema considerado urgente no Faial, a CDU (que não tem eleitos no Parlamento regional) garante que “está comprometida, como sempre, a acompanhar a população na sua luta”, e condena as “políticas de direita que permitiram tal situação”.