Direitos & Deveres é a nova rubrica semanal resultante de uma parceria entre o jornal Diário dos Açores e a sociedade de advogados José Rodrigues & Associados. Neste espaço, iremos procurar esclarecer dúvidas jurídicas colocadas pelos nossos leitores bem como abordar alguns dos temas mais comuns que entretecem a comunidade jurídica. Se tiver algum tema que queira ver abordado ou alguma questão que queira ver esclarecida, não hesite em enviar-nos um mail para [email protected].
Esta semana, vamos dar uma dica útil que pode ajudar todos aqueles que, em qualquer momento da vida, são confrontados com a necessidade de apresentar o seu registo criminal.
Por forma a facilitar o processo de obtenção do certificado de registo criminal, desde o final do mês de agosto que os pedidos de registo criminal online já podem ser pagos por MBN Way. Esta nova forma de pagamento vem acrescer às anteriores opções. Ou seja, a taxa – que, já agora, continua a ser de cinco euros – podia ser paga por referência multibanco, cartão de crédito ou Paypal. Agora, o pagamento pode, através da popular aplicação MB WAY ser efetuado, de forma célere e segura, através do telemóvel. Após o pagamento, o certificado é emitido e fica disponível digitalmente. Convém ter presente que é cada vez mais frequente a solicitação do registo criminal, não só para obtenção de vistos de residência, mas, também, para candidaturas de emprego, certificações, processos de contratação pública, etc.
A obtenção do registo criminal através do Portal Registo Criminal Online é mais prática e rápida, bastando, para o efeito, proceder à autenticação com o cartão de cidadão ou com a chave móvel digital. No entanto, se preferir, pode também ser feita presencialmente nas Lojas da RIAC (rede de Apoio ao Cidadão dos Açores) e nas secretarias dos tribunais de comarca.
Como obter a chave móvel digital?
A Chave Móvel Digital é um meio de autenticação e assinatura digital certificado pelo Estado português. É um meio eficaz, seguro e muito prático que permite o acesso a vários portais públicos ou privados e assinar documentos digitais. Para ativar a sua Chave Móvel Digital aceda ao seguinte endereço eletrónico:
https://www.autenticacao.gov.pt/a-chave-movel-digital
Regime Europeu para Identidade Digital
Relacionado com o tema, convém, já agora, ter presente que, no passado dia 1 de maio entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 2024/1183 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (UE) n.º 910/2014 no respeitante à criação do Regime Europeu para a Identidade Digital. Este Regulamento, que deverá ser plenamente aplicado até 2026, apresenta como principal alteração a criação de carteiras europeias de identidade digital. Estas permitirão aos cidadãos, residentes e empresas da UE, gerir e validar, os seus dados de identificação pessoal assim como os seus certificados eletrónicos.
Para saber mais sobre este regulamento, consulte: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ%3AL_202401183
Beatriz Rodrigues