O Pacote Laboral imposto pelo governo é um instrumento que pretende colocar os trabalhadores numa posição de vulnerabilidade crescente. Ao facilitar os despedimentos, o Estado legitima uma lógica empresarial que privilegia a tecnologia em detrimento do capital humano. Muitas empresas, ao implementarem sistemas de inteligência artificial, vêem a substituição de trabalhadores como uma oportunidade de reduzir custos imediatos, em vez de investir na sua capacitação.
Este cenário revela a desvalorização do saber-fazer humano e abandono da responsabilidade social das empresas. Em vez de promover ações de formação que permitam aos trabalhadores integrar a IA no seu trabalho, as organizações optam por eliminar postos de trabalho, aumentando o desemprego e aprofundando a desigualdade.
A longo prazo, este modelo cria um círculo vicioso em que menos trabalhadores qualificados significa menor capacidade de inovação e adaptação, enquanto a sociedade arca com os custos sociais do desemprego e da precariedade. O verdadeiro desafio deveria ser combinar tecnologia e trabalho humano, investindo em formação, protegendo empregos e promovendo uma transição justa para um futuro laboral cada vez mais automatizado.
A vida concreta dos trabalhadores não cabe em decretos redigidos à medida do lucro. O Pacote Laboral proposto pelo governo é incapaz de conter, regular ou higienizar a experiência real de quem vende diariamente a sua força de trabalho para sobreviver. Quando o poder político legisla contra o conflito social, disfarçando-o de modernização, eficiência ou responsabilidade económica, não pretende pacificar a sociedade, mas a tentar reorganizar a dominação de classe.
A história do trabalho é inequívoca. Cada direito hoje inscrito na lei nasceu contra a ordem vigente, contra os interesses instalados, contra a moral do «bom senso» patronal. Jornada de oito horas, descanso semanal, férias pagas, contrato coletivo, salário mínimo, direito à greve… nada disto foi concedido por benevolência. Tudo foi arrancado a ferros, no embate direto entre quem vive do trabalho e quem vive da sua apropriação.
É por isso que os chamados pacotes laborais nunca são neutros. Apresentam-se como técnica jurídica, mas operam como política de classe. Falam de flexibilidade quando querem dizer precariedade. Invocam competitividade quando pretendem baixar salários. Exaltam a estabilidade quando procuram silenciar o conflito. E chamam responsabilidade social à transferência sistemática de riscos para quem já vive no limite.
Ao limitar o direito à greve, ao fragilizar a contratação coletiva, ao individualizar relações laborais que são estruturalmente coletivas, o que se procura é disciplinar o trabalho e proteger o capital. Não se trata de governar melhor, mas de governar de forma a favorecer determinadas empresas e uma curtíssima franja da sociedade.
Há, evidentemente, empresários que cumprem a lei, respeitam os trabalhadores, pagam salários dignos e constroem empresas sólidas e socialmente úteis. Esses sabem, por experiência própria, que direitos não destroem economias. Sustentam-nas. O verdadeiro problema não reside nos direitos dos trabalhadores, mas num modelo económico que só se sustenta à custa da sua degradação contínua. Para permanecer lucrativo, esse sistema precisa de enfraquecer garantias, normalizar a precariedade e transformar quem trabalha num recurso descartável. A tentativa de empacotar a dignidade humana em diplomas legais feitos à pressa revela o equívoco de que o trabalho não é uma variável técnica, mas uma relação social que o poder pretende atravessar, disseminando conflitos e desigualdades.
A dignidade do trabalho não se pode negociar nos bastidores do poder nem se submete à engenharia jurídica do capital. Afirma-se na luta, na organização coletiva e na recusa em aceitar que a vida de quem trabalha seja tratada como um custo a reduzir. Tudo o resto, pacotes, retóricas, moralismos, é apenas a velha tentativa de impor silêncio onde há razão para protestar.
Henrique Levy *
* Poeta e ficcionista