Gestão do mar protegido nos Açores entra em nova fase a partir de 2026

O Governo Regional dos Açores aprovou a Estratégia de Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (EGRAMPA), documento que dá corpo prático à Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) e que procura garantir que a meta regional de proteger 30% do mar: 15% sob protecção total e 15% sob protecção alta. A estratégia, formalizada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2025, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores de 10 de dezembro de 2025, entra em vigor a 1 de janeiro de 2026 e enquadra a gestão de uma rede com cerca de 287 mil quilómetros quadrados.
O próprio documento assume que a credibilidade da RAMPA dependerá da capacidade de executar três pilares críticos: monitorização contínua, mecanismos de fiscalização e um sistema de financiamento diversificado e sustentável. Nesse sentido, o Governo identifica como prioridades imediatas não apenas a aprovação da estratégia, mas também a definição dos recursos necessários e das fontes de financiamento, o reforço dos mecanismos de fiscalização, a criação dos planos de gestão e a monitorização dos resultados, integrando estas dimensões no núcleo operacional da nova política de conservação oceânica.
No terreno, a implementação da EGRAMPA prevê a elaboração de Planos de Ordenamento de Área Marinha Protegida (POAMP), quando aplicável, e de Planos de Gestão de Área Marinha Protegida (PGAMP), acompanhados por um Sistema de Execução e Financiamento da RAMPA.
Esta arquictetura pretende assegurar que as regras de protecção e a gestão adaptativa tenham instrumentos de aplicação concretos, com metas e medidas calibradas para cada área marinha protegida e para a rede no seu conjunto.
A dimensão da fiscalização é tratada como requisito de efectividade. Entre as linhas de orientação estratégica, o documento reserva um eixo específico para “fiscalização, controlo e vigilância”, apontando para o desenvolvimento de mecanismos de vigilância e controlo, incluindo a monitorização de usos e actividades, com reforço de capacidades e afectação de recursos às autoridades e instituições regionais, nacionais e comunitárias com competências no mar.
Este reforço será articulado, na prática, com entidades como a Autoridade Marítima Nacional (AMN), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Inspecção Regional das Pescas e dos Usos Marítimos (IRP), cuja cooperação é considerada estrutural nos domínios que se cruzam com a gestão do Parque Marinho dos Açores (PMA).
Em paralelo, a estratégia detalha a necessidade de um modelo de custos robusto que permita projectar e organizar os encargos da gestão. O documento indica que esse modelo deverá mapear necessidades de capital e de funcionamento, contemplando áreas funcionais essenciais como ciência para a conservação, monitorização e avaliação ambiental e socio-económica, fiscalização e vigilância, envolvimento das comunidades, divulgação e educação e capacidade administrativa. Prevê-se que as maiores necessidades de recursos surjam na fase de instalação do sistema de gestão e, depois, nos custos contínuos de monitorização e de suporte às acções de inspecção e controlo no mar.
No financiamento, a EGRAMPA propõe um sistema “diversificado, previsível e sustentável”, agregando fontes públicas e complementares. Entre elas, o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, com dotações anuais para funcionamento e um plano dedicado à monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha, a par da implementação dos planos de ordenamento e gestão; fundos da União Europeia orientados para conservação, biodiversidade, economia azul e inovação; e parcerias técnico-científicas e contributos voluntários. O objectivo declarado é criar um fundo de financiamento permanente e transparente, com gestão centralizada e aplicação descentralizada, assegurando retorno local e equidade territorial.
A execução financeira deverá ocorrer através de instrumentos como contratos-programa e contratos de cooperação com entidades públicas, avisos de candidatura para projectos de conservação e investigação, apoios directos a projectos estratégicos e programas de capacitação. A estratégia estabelece ainda que este sistema seja acompanhado por instrumentos de planeamento financeiro, relatórios anuais de contas e auditorias periódicas com divulgação pública de resultados.
A eficácia do financiamento será, ela própria, objecto de monitorização continuada com indicadores específicos, articulada com a monitorização ambiental e socio-económica, para permitir ajustamentos e reprogramações sempre que necessário.
Com esta estrutura, o Governo Regional procura responder ao desafio da gestão de grandes áreas marinhas protegidas, ligando ordenamento, vigilância, monitorização científica e sustentabilidade financeira num mesmo quadro estratégico. A EGRAMPA pretende consolidar a RAMPA como instrumento de conservação com impacto mensurável e como base para uma economia azul sustentável nos Açores, com compromissos assumidos até 2028 para concluir planos de gestão e estabelecer um modelo de financiamento de longo prazo.